Conama elimina regras de proteção ambiental; confira o que mudou

Nesta segunda-feira (28), durante a 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o governo federal revogou quatro resoluções que determinavam regras de proteção ambiental e limitação de uso de recursos no Brasil – sem audiências públicas ou ter competência jurídica, de acordo com a procuradora Fátima Borghi. Entretanto, o que muda com a decisão?

Atualização: Na terça-feira (29), a Justiça Federal do RJ suspendeu a decisão da reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Em suma, todas elas estipulavam limites para ações específicas com o objetivo de manter a integridade das regiões às quais se aplicavam. Uma vez extintas, já não têm mais efeito. Uma delas, a Resolução nº 302/2002, por exemplo, exigia a proteção de uma faixa mínima de 30 metros ao redor dos reservatórios artificiais e impedia a exploração da área para habitação e finalidades econômicas, buscando garantir a preservação e a qualidade da água – o que, segundo Carlos Bocuhy, presidente do Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental), em entrevista ao G1, pode prejudicar de maneira irreversível o entorno desses locais.

Já não há mais obrigatoriedade de preservação de áreas ao redor de reservatórios de água artificiais.Fonte:  Reprodução 

Já a Resolução nº 303/2002 previa a proteção toda a extensão dos manguezais e de faixas de 300 metros, a partir da praia-mar, da restinga do litoral brasileiro – ambientes de grande importância ecológica devido à variedade de ecossistemas que abrigam. Sendo assim, eles estão sujeitos a serem eliminados pela expansão imobiliária e a sofrerem outras interferências.

Por sua vez, a Resolução nº 284/2001 estipulava padrões para a concessão de licenciamento ambiental a empreendimentos de irrigação, determinando como a água deveria ser utilizada nas atividades agropecuárias e priorizando projetos com "equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia". A norma, também, já não existe mais.

Por fim, a Resolução nº 264/1999 determinava que fornos rotativos de produção de cimento não podiam ser utilizados para queima de resíduos domiciliares brutos, resíduos de serviços de saúde e agrotóxicos, entre outros. Contrariando a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), de que a tarefa seja realizada em ambientes controlados, já que a queima pode causar danos à saúde da população, a proibição não é mais regra.

Restingas e manguezais estão ameaçados.Fonte:  Reprodução 

Enfraquecimento de normas ambientais

Se antes o Conama, órgão colegiado brasileiro responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, era formado por 96 conselheiros, incluindo membros de entidades públicas e de ONGs, no ano passado, foi limitado a 23 membros titulares. Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, é um deles. Em carta aberta, com o título Em nova "boiada", Salles enfraquece normas ambientais, o Greenpeace criticou duramente o movimento.

"No momento em que a sociedade brasileira está horrorizada com as queimadas que devastam nossa vegetação natural e prejudicam a saúde e o sustento da população, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, vê a oportunidade de avançar com a desregulamentação da proteção ambiental e com sua estratégia de 'passar a boiada', que ficou evidente a partir da divulgação de reunião ministerial realizada em abril", diz a publicação.

Jair Bolsonaro, presidente da República, e Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente.Fonte:  Reprodução 

"Desde que está no cargo, Salles procura alterar as regras de proteção ambiental e beneficiar aqueles para os quais verdadeiramente governa – os setores do agronegócio, imobiliário, turismo e indústria. Ele sabia que, para aprovar regulações contrárias ao interesse público e prejudiciais ao meio ambiente, um passo importante e fundamental seria excluir a sociedade civil e a ciência do debate", complementa.