Justiça de São Paulo condena Vivo por propaganda enganosa

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A Vivo foi condenada por uma ação de publicidade enganosa contra o consumidor pela Justiça de São Paulo após uma ação proposta pela concorrente TIM. A disputa legal se baseava na acusação de que a campanha “Recarregue e ganhe na hora”, que estava em vigor desde 2010 e anunciava tarifas de R$ 0,03 por minuto, teria uma série de emissões que poderiam induzir os usuários a erro de interpretação.

De acordo com o desembargador Carlos Alberto de Salles, o relator do processo, a campanha deixou de fornecer informações que seriam essenciais para a compreensão das condições que deveriam ser cumpridas pelos consumidores para obter os benefícios anunciados. Entre os itens que foram omitidos estão:

• A campanha é direcionada para um plano específico;
• O bônus só pode ser usado em ligações de longa distância e para outras operadoras;
• Existe a cobrança de uma taxa de adesão à promoção;
• Há um prazo e um limite para a utilização do bônus;
• É preciso realizar uma recarga mínima mensal para que os benefícios continuem valendo.

Segundo o relator, a falta dessas informações é um elemento importante na acusação. “Tanto é assim que o Conar, órgão responsável pela fiscalização das peças publicitárias, não apenas reconheceu a insuficiência de informações, como – por três vezes – instou a apelante [Vivo] a alterar a campanha”, afirmou.

Decisão judiciária

(Fonte da imagem: Reprodução/MCR Advogados)

A decisão em primeiro grau determinava que bastaria que a frase “apenas R$ 0,03 o minuto” fosse excluída das propagandas, mas a decisão foi mudada pela Tribunal de Justiça de São Paulo, que exigiu mais informações na publicidade. A campanha em si não será vetada, já que os desembargadores acreditam que a promoção é real, mesmo que abranja um pequeno número de usuários.

Segundo eles, é óbvio que uma redução de taxa tão grande seria o ponto principal da propaganda em uma promoção dessas, e que isso não é ilegal. “É importante asseverar, apenas, que a referida tarifa somente se dá diante do cumprimento de diversos requisitos, e eles devem ser esclarecidos – de forma clara – na mesma peça publicitária, sob pena de confundir e induzir o consumidor a erro”, concluiu Salles.

A Justiça determinou que a Vivo deve pagar uma multa de R$ 20 mil por dia em que a propaganda continuar irregular, até um teto de R$ 600 mil no total caso a irregularidade persista por mais de 30 dias.