A Câmara dos Deputados aprovou ao final da sessão desta terça-feira (4) o texto-base que dará origem à lei que regulamenta o funcionamento de aplicativos como o Uber no Brasil. A votação ainda não valeu, mas serve para verificar a sintonia dos parlamentares em relação ao que vem sendo discutido.
A principal ação do texto é transferir a responsabilidade para cada cidade de aprovar ou não o uso do Uber e de aplicativos similares. Isso significa que cada município vai debater internamente e emitir uma decisão — e isso vai variar bastante, já que depende de um eventual lobby de motoristas, de alianças políticas ou da opinião do prefeito.
Agora a má notícia
Após a aprovação do texto-base, começaram os debates sobre inclusões de emendas... E a primeira aprovada já pode ter consequências negativas. Isso porque ela tira o caráter de "serviço privado" desses serviços de transporte e passa a considerá-los como públicos. Isso colocaria os aplicativos na mesma categoria dos concorrentes, como os táxis.
O problema? Nesse caso, cada cidade pode infernizar a vida dos serviços com o pedido de alvarás e documentações até que o aplicativo seja liberado, além de cobrar taxas adicionais. Isso pode diminuir a quantidade de motoristas interessados, a migração para outros transportes ou até a transformação desses carros em táxis — o que, por sua vez, criaria uma frota inflada demais.
Cada cidade pode infernizar a vida dos serviços com o pedido de alvarás e documentações até que o aplicativo seja liberado
Taxistas que estiveram presentes na votação comemoraram a aprovação da emenda. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, era a favor do texto sem as adições, mas não conseguiu prosseguir sem as mudanças.
Outras mudanças
Segundo o Estadão, no texto-base está a obrigatoriedade da cobrança de tributos municipais pelo serviços, a contratação de seguro de acidentes pessoais pelos passageiros e o pagamento de DPVAT para o veículo. Além disso, o motorista passa a integrar o INSS como "contribuinte individual".
Placa vermelha para identificar o veículo como 'carro de aluguel' e até uma idade máxima para o automóvel aprovado são emendas estudadas
O motorista deve inserir na carteira de habilitação a informação de que exerce atividade remunerada, além de ser cadastrado na empresa dona do aplicativo e ter um certificado de registro do veículo emitido no município de trabalho.
O próximo passo é intensificar o debate da inclusão de eventuais emendas no texto-base. Em seguida, ele será votado de forma oficial, em formato de lei. A necessidade de uma placa vermelha para identificar o veículo como "carro de aluguel" e até uma idade máxima para o automóvel aprovado são emendas estudadas. Caso isso seja aprovado, segue para deliberação no Senado.
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