Tribunal de Justiça diz que lei que proíbe Uber é inconstitucional

Conforme publicado pela empresa Uber em seu site oficial, o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu ontem (5) um parecer favorável à companhia de transporte privado. Esta não é a primeira vez que a justiça se posiciona a favor da companhia americana, que já opera ativamente em várias cidades brasileiras como São Paulo, Curitiba, Florianópolis, Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre entre outras.

Segundo o Desembargador Francisco Cascone, a Lei 16.279/2015, que foi criada especialmente para combater e limitar a operação de serviços de transporte particular, ofende vários princípios da Constituição Federal brasileira, em especial os princípios da livre iniciativa, da liberdade de trabalho e da livre concorrência. O parecer reconhece também a diferença entre o serviço individual de natureza privada (realizado pelos motoristas parceiros da Uber) e o serviço individual público (realizado por taxistas), de acordo com a Lei Federal 12.587/2012 e a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

“a Uber é completamente legal no Brasil e leis municipais que buscam banir esse tipo de sistema são contrárias ao que diz a Constituição federal – e também aos interesses das cidades. Uber segue em sua missão de oferecer transporte acessível e confiável para as pessoas.”, conclui a nota da empresa.