TSJP mantém liminar que proíbe corte da internet móvel em São Paulo

Na última terça-feira (19), a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TSJP) negou um recurso das operadoras e manteve a decisão que impede o bloqueio da internet móvel ao fim da franquia no Estado de São Paulo. Com isso, consumidores que dependem de planos pré-pagos continuam sem ter que pagar taxas adicionais para acessar o recurso.

Esse tipo de cobrança entrou em vigor no país a partir do final de 2014, tendo sido implementada pelas principais empresas do setor. Antes dela, o fim do limite do pacote de dados decretava uma diminuição na velocidade do acesso — agora, é preciso adquirir assinaturas extras para continuar navegando pela internet e usando serviços associados.

Segundo o desembargador Gomes Varjão, a mudança surpreendeu milhões de consumidores e não foi informada adequadamente no momento da adesão do serviço. A ação envolve as empresas Claro, Tim, Oi e Vivo, que estão sujeitas a multa diária de R$ 25 mil em caso de descumprimento.