A Justiça Federal em São Paulo determinou hoje (07) que a Microsoft deve modificar as configurações de privacidade do Windows 10 de modo a facilitar a vida do usuário quando ele não quiser mais fornecer seus dados pessoas e registros de utilização para a empresa.
É tarefa complexa e trabalhosa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo sistema operacional
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Essa decisão foi tomada por conta de um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), que entendeu que desativar essa coleta de dados "é tarefa complexa e trabalhosa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo sistema operacional".
A Justiça Federal emitiu um comunicado explicando a decisão, no qual comenta que a forma como a Microsoft coleta dados dos usuários é tida como ilegal. “Além de violar princípios constitucionais, como a proteção da intimidade, a empresa desrespeita direitos previstos no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, por não apresentar de forma clara e destacada os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”.
30 dias
Considerando que não é viável para a Microsoft modificar as configurações de seu sistema operacional em milhões de máquinas em todo o Brasil prontamente, a empresa ganhou um prazo de 30 para fazer as modificações necessárias a fim de se enquadrar no que pede o MPF.
Não há informações sobre a possibilidade de a Microsoft considerar recorrer da decisão, mas a empresa emitiu uma nota oficial ao UOL explicando que está à disposição do MPF para esclarecer quaisquer dúvidas. Não ficou claro, contudo, se a empresa já tem planos para acatar a decisão da justiça dentro do prazo estabelecido.
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