O Partido Socialista Brasileiro (PSB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (16), que os dados de 76 milhões de carteiras de motorista não sejam compartilhados com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
A Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) com pedido de liminar foi motivada pela reportagem do The Intercept Brasil publicada no último dia 6 de junho. Segundo o veículo, a Abin solicitou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que lhe enviasse os dados completos de todos os brasileiros com registro na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o PSB, o acesso aos dados solicitado pela agência pode configurar a “construção de aparato estatal de vigilância social como nunca antes foi possível no Brasil, com implicações gravíssimas para os cidadãos e o nosso regime democrático”, conforme descrito na ação enviada ao STF.
O pedido da agência é para acessar os dados de 76 milhões de CNHs.Fonte: Wikimedia Commons
O documento compara a medida ao programa de vigilância PRISM, da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA), cuja existência foi revelada por Edward Snowden, em 2013. Ela também foi comparada aos sistemas de vigilância estatal da China, como o Sistema de Crédito Social.
Medida desproporcional
Ainda de acordo com o partido, a solicitação da Abin consiste em uma "medida desproporcional”, pois não há indícios para justificar o acesso do órgão de inteligência a esta enorme base de dados sensíveis de brasileiros, de forma tão aleatória.
“Em verdade, a medida subverte a finalidade para a qual aqueles dados pessoais foram inicialmente coletados, destinando-os a um órgão e a um propósito inteiramente incompatíveis com a finalidade original”, definiu a legenda na ação.
Segundo o The Intercept Brasil, os dados solicitados incluem nomes, endereços, filiação, telefones, dados dos veículos registrados e fotos de todos os portadores de carteira de motorista do Brasil.
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