O plenário do Senado aprovou hoje (10) por unanimidade o Projeto de Lei da Câmara 53. Como uma vitória para a sociedade civil, a nova lei disciplina a proteção de dados pessoais, além de definir as situações em que os dados possam ser coletados e tratados por empresas e Poder Público.
“Plenário do Senado aprovou projeto de lei (PLC 53/2018) que disciplina proteção a dados pessoais dos cidadãos e faz com que usuários tenham instrumentos para questionar o mal uso de seus dados”, tweetou o Senado Federal. O projeto agora precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer.
Segundo a Agência Brasil, o texto do PL disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. Assim, o Brasil fica mais perto de países e regiões mais avançadas neste quesito, como a Europa, que agora conta com a GDPR.
“Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, disse o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômico. “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, adicionou o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
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