A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que busca a criação de uma lei parecida com a GDPR, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018). Tendência mundial, a GDPR puxou o carro ao regulamentar o tratamento de dados de cidadãos europeus.
Segundo a Agência Brasil, o projeto agora segue em regime de urgência para análise do plenário. “A proposta define dados pessoais, como informações que identifiquem os titulares destes de alguma forma, e disciplina como devem ser tratados, para garantir a proteção da privacidade dos usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações”, explica a Agência.
Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento
De acordo com o relator da proposta, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), não é necessária a preocupação sobre censura. Ferraço diz trata-se apenas de um conjunto de normas, limites e consequências para empresas que acham “que a internet é um mundo sem regras”.
O PLC também tem como objetivo deixar que o cidadão saiba o que uma empresa está fazendo com seus dados. Além disso, que o intuito de compartilhar esse dado com terceiros também seja indicado.
“Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções”, adiciona a Agência.
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