O Ministério Público Federal (MPF) está processando a Microsoft. Segundo o MPF, a ação serve para impedir que o sistema operacional Windows 10 continue coletando dados pessoais sem o expresso consentimento de usuários. "Atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do sistema operacional permite que a empresa obtenha diversas informações sobre os consumidores, como geolocalização, conteúdo de e-mails, hábitos de navegação e histórico de buscas realizadas na internet", afirma o MPF.
Na ação, é dito que a Microsoft viola inúmeros princípios constitucionais, entre eles, a proteção da intimidade, além de direitos relativos às relações de consumo
O MPF ainda pede que a coleta de dados deixe de ser feita de forma automática pelo software, e que sejam incluídos alertas aos usuários sobre as consequências de autorizarem a transferência de informações. "A ação civil pública, ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, requer ainda que a Microsoft pague multa de pelo menos R$ 10 milhões pelos danos morais já causados", afirma.
Segundo o Ministério Pública, a Microsoft também desrespeita o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que exige dos produtos e serviços a comunicação adequada e clara sobre os riscos que apresentem.
"Não basta que haja informação. Ela deve ser destacada, precisa, de fácil compreensão e revogável a qualquer tempo. O simples aceite, quase que automático, pelo consumidor da versão recomendada pela Microsoft no Windows 10 não pode ser tido como suficiente para o entendimento de todas as suas consequências", destaca a ação do MPF.
O que a Microsoft precisa fazer agora
A Procuradoria do MP exige que a Microsoft adeque o software para que, "como regra, não mais esteja programado para coletar informações pessoais de seus usuários". O tempo para isso ser feito? 15 dias.
O MP deixa claro que qualquer coleta de dado só será permitida com o consentimento prévio dos consumidores, que deverão ser alertados até sobre as consequências de tal autorização. "A ação pede ainda que seja lançada imediata atualização dos sistemas operacionais Windows 10 em uso, para que todos os usuários atuais possam usufruir das mudanças demandadas. O MPF solicita que a Microsoft pague multa diária de pelo menos R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão judicial".
Posicionamento da Microsoft
"Estamos comprometidos com a privacidade de nossos clientes e os colocamos no controle de seus dados. É uma prioridade para nós garantir que todos os nossos produtos e serviços estejam em conformidade com a lei aplicável e estamos à disposição do MPF para esclarecer os seus comentários relacionados ao Windows.”
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