O projeto de lei 9808/2018, do deputado João Campos (PRB-GO), quer permitir que autoridades policiais possam acessar smartphones de investigados sem autorização jurídica. Ainda, o PL busca autorizar a quebra da criptografia pelas autoridades — o que pode desencadear mais uma guerra entre justiça e empresas.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, segundo o pessoal do Gizmodo Brasil, o projeto de lei propõe acrescentar "os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal".
"Encontrando-se o agente em situação flagrante de crimes definidos em lei como hediondo, de tráfico de drogas ou terrorismo, poderá o delegado de polícia acessar, independente de autorização judicial, os dados de registro e conteúdos de comunicação privada de dispositivo móvel, quando necessário à investigação e/ou à interrupção da ação delitiva", explica o PL.
O PL ainda autoriza o desenvolvimento e emprego, pelas polícias judiciárias, de técnicas e ferramentas para acessar dados criptografados
Como o PL prevê, caso as informações em um smartphone estejam criptografadas, os agentes policiais poderão entrar em contato com provedores de internet, conteúdo e desenvolvedores de apps para solicitar a chave criptográfica. Vale notar que, sempre quando confrontadas com esse assunto, as companhias de mensageiros e redes sociais afirmam não entregar chaves, backdoors ou o que seja — na última decisão judicial sobre isso, o WhatsApp acabou ficando fora do ar no Brasil.
O PL ainda "autoriza o desenvolvimento e emprego, pelas polícias judiciárias, de técnicas e ferramentas para acessar dados criptografados, incluindo a utilização de dispositivos que possibilitem o acesso a conteúdo anterior à criptografia por meio de aplicativos, sistemas ou outras ferramentas", nota o Giz.
Como acontece hoje
A polícia pode mexer no meu celular? Nós tentamos responder essa pergunta em uma reportagem que você pode ler aqui. A conclusão rápida e resumida é: polícia no Brasil não pode mexer no seu celular — se estiver bloqueado.
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu há alguns meses que acessar as mensagens no WhatsApp de uma pessoa investigada sem mandado judicial é ilegal.
O projeto de lei agora será avaliado por comissões da câmara
O ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca comentou o seguinte na época: "Deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição. A análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido".
O projeto de lei agora será avaliado por comissões da câmara. Depois, seguirá para votação em plenário e, por fim, será levado ao Senado. Vale notar que a mudança só acontece se os senadores e o presidente da República assinaram o PL.
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