No dia 23 de junho de 2014, o Marco Civil da Internet entrou em vigor. Elaborado de forma colaborativa por usuários da internet e pelo governo, ele visa garantir os direitos dos navegantes e regulamenta as operadoras de banda larga no Brasil. Caso você o desconheça ou não entenda seu funcionamento, é possível conferir nosso guia definitivo sobre o projeto de lei.
O mês de dezembro marca seis meses de vida do Marco Civil; e, mesmo que sua promulgação tenha gerado debates se ele seria benéfico ou não, até o momento nossas vidas de usuários da internet ainda não foram alteradas.
A INFO entrevistou o advogado Victor Haikal, do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, que comentou sobre o Marco. "Aconteceu o previsto, na verdade: não deveríamos sentir nada na pele", declarou Haikal. Contudo, quem teve comportamentos inadequados "passou a ser tratado de forma diferente".
Já as empresas, disse Haikal na entrevista, sentiram um pouco mais o Marco Civil. "Houve impacto direto na contratação, por exemplo, de serviços em nuvem", explica. Segundo a também advogada Gisele Arantes, do escritório Assis e Mendes, a nova lei impactou em regras internas dessas empresas, obrigando companhias a atualizar normas de privacidade e a melhorar a segurança no armazenamento de dados.
Regulamentação
Segundo os entrevistados, os usuários provavelmente ainda não sentiram nada, também, porque o Marco Civil não foi regulamentado. Isso deve ocorrer a partir do ano que vem pela Anatel e pelo Comitê Gestor da Internet (CGI).
Mesmo assim, segundo Haikal, são as operadoras de banda larga e as empresas que vão sofrer mais com o Marco. Novas discussões sobre a neutralidade da rede e armazenamento de dados serão feitas para a regulamentação. "O usuário poderá sentir algo nas atividades corriqueiras apenas caso a neutralidade seja comprometida e haja degradação de dados trafegados", comentou o advogado.
Apesar do Marco, existe grande chance de as empresas não se mexeram para arrumar suas falhas. Isso porque a nova lei não impõe penalidades a quem não aplicá-la. Sobre esse assunto, Renato Opice Blum, presidente do Conselho de TI da FecomercioSP, foi mais incisivo: "A cultura do Brasil ainda está muito relacionada a multas". E, por isso, como apontado pela INFO, muitas empresas esperam as regulamentações para fazer algo — mesmo que os custos sejam mais altos.
A rápida aprovação do Marco deixou uma impressão neutra sobre a lei, segundo Gisele Arantes. "Ela está lá, mas ainda não é aplicada de forma alguma", disse. Por isso, a advogada ainda não acredita que a regulamentação saia rapidamente, considerando que Anatel e CGI têm conflito de interesses. "Talvez precisemos de um novo Snowden para que os dois cheguem a um acordo benéfico ao usuário", disse Gisele. "É uma lei que pode fazer bonito no resto do mundo, mas que ainda não funciona", completa.
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