O Marco Civil da Internet é uma legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O principal objetivo é regulamentar a rede no país para garantir que a internet continue livre, não proprietária e culturalmente diversificada.
Veja quais são os principais pontos da lei e o que deve mudar (ou não) na internet brasileira a partir de agora.
Neutralidade da rede
De acordo com a legislação, empresas de telecomunicações não podem oferecer pacotes de dados diferenciados. É como se fosse o fornecimento de energia elétrica: você não paga a mais para utilizar o chuveiro ou a televisão, você paga apenas a quantidade que consumir.
Com a internet, vai ser sempre assim a partir do Marco Civil. O plano que você contratar, seja de 1, 5 ou 20 mega, poderá ser utilizado para navegar por qualquer site ou consumir qualquer conteúdo, sem discriminação.
A neutralidade também proíbe as operadoras de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja ele vídeos, jogos ou redes sociais.
Privacidade dos dados
Os provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros de acesso dos usuários por pelo menos um ano. Esses dados deverão ser guardados sob sigilo e em ambiente controlado. Além disso, as empresas não podem delegar essa tarefa a terceiros, para garantir o sigilo e a segurança das informações.
Já no caso de sites como Google e Facebook, os históricos de acesso dos usuários devem ser guardados por pelo menos seis meses. Nos dois casos a justiça pode solicitar que esse período seja estendido por um prazo a ser determinado posteriormente.
Essas e outras informações podem ser repassadas às autoridades legais mediante ação judicial. O objetivo disso é facilitar a identificação de possíveis criminosos através da rede.
Responsabilidade sobre o conteúdo postado na rede
Provedores de conteúdo não serão responsabilizados civilmente pelas publicações dos usuários. O objetivo desse artigo é garantir a liberdade de expressão e impedir a censura na rede. O provedor só será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo postado caso não o remova após ordem judicial.
O texto também prevê medidas preventivas, como no caso de outros crimes como pedofilia, racismo ou nudez não autorizada. Nesses casos, o provedor de serviços pode remover o conteúdo do ar sem precisar de uma medida judicial. A ideia é evitar que esse tipo de conteúdo possa causar danos a alguns usuários (vítimas de “vingança pornô, por exemplo) enquanto não chega a ordem judicial.
Para ver todo o texto do Marco Civil e conhecer cada um dos artigos aprovados, clique aqui.
Polêmicas e especulações
Apesar de estar em pauta desde 2011, o Marco Civil da Internet foi alvo de muitas polêmicas. Um dos motivos que levaram a isso foi a aparente pressa com que o governo quis aprovar a lei nos últimos meses.
Há também quem diga que o Marco Civil pode ser prejudicial para a internet no Brasil, isso porque o fluxo dos dados pode passar a ser regulamentado pelo governo (segundo o Art. 9º) a partir de decreto presidencial, algo que antes da lei não seria possível.
Deste modo, poderia haver uma possível ameaça à liberdade de expressão, dizem alguns mais desconfiados. Além disso outros também falam que, em teoria, a regulamentação de um mercado que até então era livre poderia nivelar a oferta de internet no país e diminuir a concorrência, elevando os preços e diminuindo a qualidade dos serviços — pois o acesso tem de ser garantidamente igual a todos.
E você? O que acha? Não deixe de contribuir com a sua opinião nos comentários. E também não deixe de conferir o texto completo do Marco Civil clicando aqui.
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