Projeto de Lei propõe tributação do comércio de apps via internet no Brasil

Lojas como o Google Play (foto) serão obrigadas a se instalarem no Brasil caso o PL seja aprovado. (Fonte da imagem: Reprodução/Google Play)

Um Projeto de Lei (PL) polêmico tramita na Câmara dos Deputados em Brasília. Ele visa obrigar que empresas que comercializam e distribuem produtos por meios digitais, ou seja, venda de apps, jogos, músicas e outros itens pela internet, sejam obrigadas a se instalarem no Brasil para tal.

O PL 4933/2013, de autoria de deputado paulista Ricardo Izar (PSD), visa fazer com que as empresas do ramo “se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional”. Ou seja, a ideia é que, para comercializar por aqui, elas sejam constituídas dentro do país e, com isso, se tornem mais simples as garantias de defesa do consumidor.

Por outro lado, a parte polêmica: a instalação das lojas no Brasil permitira a tributação sobre o serviço que elas prestam. De acordo com o PL, as companhias deveriam montar uma estrutura em território nacional, facilitando a cobrança de impostos pelo município, pelo estado ou pela União, como o ICMS, que pode chegar a 25% do valor do produto.

Alguns exemplos

Apesar de ainda não operar oficialmente no Brasil, a Google Play, loja de aplicativos da Google, já oferece uma opção própria para auxiliar o consumidor. Até 15 minutos após a realização de uma compra, é possível cancelá-la e obter o reembolso do valor pago. Nós já fizemos um artigo explicando algumas alternativas para isso quando o período de carência já expirou.

A App Store, loja da Apple, também conta com uma política de reembolso e devoluções, que incluem tanto a possibilidade de contato via internet ou telefone (por meio de um 0800). No site oficial da empresa é possível conhecer maiores informações sobre o caso. O Steam apresenta uma página simples na qual afirma ser possível obter o reembolso até 30 dias após uma aquisição, sem dar maiores detalhes além de informar ser necessário entrar em contato com a loja da Valve.

Entretanto, é importante ressaltar que, mesmo com políticas de reembolso e devolução, é possível que o cliente encontre problemas em casos específicos, afinal, não há uma garantia jurídica de que sua soliticação junto à companhia vá funcionar. De qualquer modo, o tema não deixa de ser controverso.

Atualizado [16h37 - 31/07/2013]

O PL 4933/2013 já foi retirado de pauta, segundo consta no site da Câmara dos Deputados. O deputado Izar também confirma a retirada do projeto em sua conta pessoal do Twitter.