Lembra-se daquele projeto de lei que pretende instituir punições para internautas que ofendam políticos e outras figuras públicas, proposto pelo deputado acusado de corrupção Cláudio Cajado (DEM-BA) e apoiado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)? Junto a outras ideias similares, a questão foi levada adiante e agora faz parte do PL 215/2015, que deve ser votado em fevereiro, quando a instituição voltar de seu recesso.
De acordo com o texto, todos os usuários brasileiros da internet teriam que fornecer dados como nome completo, endereço e RG para qualquer site que utilizarem – informações que ficariam armazenadas por até 3 anos. Além de poder solicitar a remoção completa de conteúdos que considerarem ofensivos, os incomodados teriam o direito de entrar com ações contra os criadores por calúnia e difamação, transgressões que também teriam suas punições ampliadas.
O documento exige que os sites guardem os dados dos internautas e os forneçam a policiais ou outras “autoridades competentes” – termo sem definição na Constituição – em posse de ordem judicial. Apelidado pela oposição de PL Espião, o projeto também inclui medidas que alteram parte do Marco Civil da Internet, legislação aprovada em 2014 e elogiada por especialistas internacionais por seu equilíbrio entre os direitos de usuários, governos e empresas.
“Não gostei. Apague!”
Caso aprovada, a nova lei também vai instaurar o chamado “direito ao esquecimento”. No entanto, diferentemente da versão europeia desse tipo de ação, a versão brasileira estipula a remoção do conteúdo em si de qualquer site ou app em que esteja inserido, e não somente a eliminação dos links nos mecanismos de buscas como o Google.
Os interessados poderiam pedir o apagamento caso tenham sido inocentados de um crime, estejam esperando por um julgamento que foi adiado – algo comum para os nossos políticos – ou sintam que o conteúdo é calunioso, difamatório ou insultante. Consultado pela Time, o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Ronaldo Lemos, afirmou que obrigar sites e aplicativos a guardar dados de usuários é algo “absolutamente absurdo”.
Segundo o especialista, muitos sites vão simplesmente ignorar a exigência, que ele acredita ser nociva para a inovação e para o Brasil como um todo. “Os congressistas não gostam que as pessoas na internet falem coisas ruins sobre eles, especialmente por conta do fato de tantos deles estarem sob suspeita de corrupção”, afirma. Para Lemos, essa atitude vem de uma baixa tolerância dos políticos brasileiros com relação à recepção de críticas.
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