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Apenas algumas horas após sua aprovação pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT), o projeto do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014) recebeu ontem a aprovação final do Senado. A oposição afirmou que havia necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, mas uma manobra de inversão de pauta tornou a matéria o primeiro item a ser votado na noite.
O governo tinha interesse que o projeto fosse aprovado rapidamente e sem emendas, de forma que pudesse ser transformado em lei durante a conferência internacional sobre governança na internet, a Netmundial, que acontece em São Paulo a partir de hoje (23). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na cerimônia de abertura do evento e passa a estabelecer os princípios, as garantias, os direitos e os deveres para internautas e provedores brasileiros.
Antes da votação, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que vão haver outras oportunidades para que sejam feitos ajustes no texto no futuro, por meio de medida provisória. Além da aprovação na CCJ e na CCT, o projeto recebeu o parecer da comissão de Fiscalização e Controle (CMA) já no Plenário.
Escapando das idas e vindas
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O projeto do Marco Civil não é recente, tendo sido enviado em 2011 pelo poder Executivo à Câmara dos Deputados e só recebendo aprovação em março deste ano, após muitas negociações entre parlamentares e o Planalto. O texto então ficou menos de um mês no Senado, no qual os senadores aliados barraram propostas de alteração sugeridas pela oposição, a pedido do Palácio do Planalto.
Caso as alterações fossem feitas, o projeto teria que retornar para análise dos deputados, o que adiaria sua aprovação. Como a presidente vai participar do evento em São Paulo, o governo tinha pressa em aprovar o texto, que deve ser apresentado como uma das suas respostas às denúncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas por uma das agências de inteligência dos Estados Unidos, a NSA.
Um princípio considerado um dos pilares do projeto, a neutralidade da rede foi aprovada e deve começar a valer assim que a lei for sancionada. Já o armazenamento de dados no Brasil, que era tido como uma prioridade para o governo, com o objetivo de dificultar atos de espionagem, não recebeu aprovação. Esse ponto já havia sido derrubado pelos deputados para tornar possível a aprovação da matéria na Câmara.
Só mais um tempinho
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Embora a oposição tenha pedido mais tempo, ela não foi contrária ao projeto como ele foi apresentado, mas afirmou que o Senado poderia fazer melhorias no texto. “Eu quero só um mês para desatar alguns nós desse Marco Civil da internet”, alegou o líder do DEM, José Agripino. Já o líder do PSDB, Aloysio Nunes, criticou a pressa do governo e afirmou que os senadores têm um “papel a cumprir”.
Nunes ainda se queixou da “proibição” de fazer emendas e disse que isso foi uma “atitude autoritária da presidente da República”. Já a ex-ministra da Casa Civil e senadora Gleisi Hoffmann negou autoritariedade, afirmando se tratar de uma questão da importância da matéria em pauta. “Temos um grande evento acontecendo no Brasil, e é importante que tenhamos uma resposta concreta para regular a internet”, afirmou.
Segundo o relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, entre outros meios, também pela internet. Ele afirma que o Marco Civil foi construído pelos usuários em um processo inovador, inclusivo e democrático. “O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e as obrigações dos usuários”, ressalta.
Sobre segurança e liberdade
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O relator lembrou que até hoje os administradores de sites de hospedagem podiam retirar conteúdos mediante notificações, mas que a partir da nova lei isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na opinião de Ferraço, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações em geral.
“A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo de comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais”, ressalta. Embora Ferraço concorde que o texto merecia mais análise, se demonstrou satisfeito com a possibilidade de que ele seja revisado no futuro.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) considerou que aperfeiçoamento na lei podem acontecer posteriormente e lembrou que até agora os pequenos provedores têm sofrido com a concorrência dos dominantes, ligados a grandes empresas de telecomunicações. “O Marco Civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país”, explicou.
Saudações nas redes
Saudo o Senado pela aprovação do #MarcoCivil, passo fundamental p/ garantia da liberdade, da privacidade e ...
— Dilma Rousseff (@dilmabr) April 23, 2014...e do respeito aos direitos do usuário da internet
— Dilma Rousseff (@dilmabr) April 23, 2014Após a aprovação do projeto do Marco Civil ontem (22), a presidente Dilma Rousseff enviou mensagens saudando o Senado por meio de sua conta no Twitter. Em suas mensagens, ela destacou a importância do princípio da neutralidade de rede, que é “fundamental para a manutenção do caráter livre e aberto da internet”, e disse que o modelo da lei brasileira “poderá influenciar na busca do caminho para a garantia de direitos reais no mundo virtual”.
Segundo a presidente, o Marco Civil da Internet é um “passo fundamental para a garantia da liberdade, privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”. Ela afirmou que a lei impede que o conteúdo dos planos de dados seja bloqueado, monitorado, filtrado ou analisado e estabelece que as empresas de telecomunicações “devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes” de informações.
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