Na última quarta-feira (13), a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma subcomissão permanente com o intuito de “aperfeiçoar” o Marco Civil da Internet – conjunto de leis que foi elogiado internacionalmente. Segundo o presidente do grupo e idealizador da proposta, Alexandre Leite (DEM-SP), o documento original foi editado às pressas pelo governo de Dilma Rousseff e há necessidade de alterações. A argumentação, no entanto, pode ser questionada.
O político afirma que a regulamentação legislativa proposta pelo Marco Civil, principalmente no que diz respeito ao princípio de neutralidade da rede, trata de questões fundamentais para o funcionamento da internet e foi determinada de forma rápida demais pelo governo anterior. Ironicamente, a proposta de Leite foi apresentada, votada e aprovada por unanimidade sem abrir espaço para debate, algo que por si só também pode ser considerado “apressado”.
Deputado Alexandre Leite (DEM-SP)
No documento de requerimento, uma das justificativas do deputado para a criação da subcomissão é o bloqueio do WhatsApp, que ocorreu algumas vezes no começo do ano com base no texto do Marco Civil. Nesse ponto, vale ressaltar que a Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciou recentemente para destacar que as ordens de interrupção do mensageiro foram baseadas em interpretações erradas da lei de regulamentação da internet.
Boas intenções, desconhecimento ou motivos obscuros?
Antes de mais nada, é preciso esclarecer que não houve nada de “apressado” no desenvolvimento do Marco Civil da Internet. O processo de criação do documento levou dois anos para ser concluído e passou por nada menos do que duas consultas públicas, somadas ainda a estudos paralelos realizados pela Anatel e pelo Comitê Gestor da Internet.
Além do bloqueio do WhatsApp, o presidente da comissão também citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade do Marco Civil movida pelo Partido da República junto ao STF – que também foi criticada pela AGU. Por fim, o político critica os “procedimentos para a guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações” previstos na lei, assunto que ele crê necessitar de revisão por se tratar de algo sensível para a privacidade dos usuários.
Alterar o Marco Civil da Internet pode abrir espaço para imposição de limites sobre a liberdade na web
Por mais que o texto do deputado pareça ter boas intenções, é possível que as afirmações contidas sejam fruto do desconhecimento do político sobre o tema – algo que já foi demonstrando em uma fala anterior de Leite, quando ele confundiu a Deep Web com um provedor. Além disso, também é preciso ter em mente que a subcomissão pode servir como oportunidade para a execução de propostas bastante questionáveis, afetando até a liberdade na internet.
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