O projeto de lei PL 3237/15, atrelado à polêmica CPI dos Crimes Cibernéticos, é uma ameaça aos pontos de acesso WiFi gratuitos no Brasil. O autor da lei é o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que exige no texto que o “administrador de sistema autônomo que preste serviço de conexão à internet disponível gratuitamente ao público em geral deverá manter cadastro atualizado dos seus usuários, de modo a permitir a disponibilização dos registros de que trata o § 1o, do art. 10 na forma prescrita por aquele dispositivo”.
Isso significa que qualquer um — empresa, instituição ou mesmo prefeitura — que ofereça acesso gratuito via WiFi será obrigado a cadastrar os usuários. Até o momento, essa proposta foi adiada por um pedido de vista, mas o deputado Carvalho reiterou que o "relatório da CPI dos cibercrimes recomendou que esse projeto fosse aprovado na sua integralidade".
Fim da privacidade?
O relator Fábio Sousa (PSDB-GO) concorda com o deputado Carvalho no que toca a exigência de um cadastro. Segundo Souza, "o Marco Civil trouxe um vazio legal que permite a atuação de criminosos na rede sem deixar rastro digital (...) Como consequência, indivíduos podem acometer toda sorte de crimes cibernéticos quando conectados a esses provedores menores com a certeza da impunidade, uma vez que seus registros de conexão poderão não ser guardados".
Você será obrigado a registrar os seus dados em redes públicas
Ou seja: cafés, restaurantes, bares, praças públicas, estações de metrô e até veículos de transporte coletivo que ofereçam WiFi gratuito, caso o projeto de lei seja aprovado, vão exigir que você cadastre os seus dados na rede para conseguir se conectar. Sobre dados, falamos em registros como CPF, RG e informações de notebooks e smartphones.
Você pode até pensar que isso é algo interessante, já que entrega ao Estado e empresas um controle maior sobre quem está utilizando a internet gratuita. Contudo, sobre qualquer projeto de lei — e sobre qualquer ação política tomada — é sempre necessário fazer uma pergunta, que vamos responder a seguir.
Vinicius Carvalho (PRB)
A quem interessa?
É cada vez mais comum a notícia de que domínios partidários foram invadidos na internet. Além disso, também está ficando comum a exposição de dados de políticos corruptos. Por último, ferramentas que pretendem trazer mais transparência para a política também vêm ganhando força.
Como exemplo, temos o BrasiLeaks, uma plataforma que recebe de forma anônima denúncias e documentos sobre casos escusos em empresas e Estado. Ainda, diversas células da Anonymous vêm derrubando e expondo dados de políticos investigados de maneira sistemática.
No final das contas, pode parecer que um projeto de lei que exija o cadastro de usuários em redes gratuitas tente ser uma busca para enfraquecer tais movimentos de exposição.
Fábio Sousa (PSDB)
Oposição rolando
O deputado Sibá Machado (PT-AC) pediu uma audiência pública para discutir o projeto de lei, marcado terreno como oposição. "Não vejo como essa ideia vai funcionar na prática, porque pegaria todos que têm ponto de internet, WiFi liberado, até em praça pública. Como armazenar dados sobre tudo isso? Vamos fazer uma audiência pública, discutir isso melhor", disse Machado.
Agora, o projeto teve a aprovação adiada, já que o líder do PT na Câmera pediu vista. Para acompanhar as próximas novidades deste e de outros casos, acompanhe esta página.
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Fontes
