A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) ordenou que a Amazon e o Mercado Livre retirem os anúncios de celulares não homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e sem nota fiscal. A entidade disparou o aviso na última sexta-feira (13) e precisou ser atendido dentro de 48 horas.
Em comunicado publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a determinação da Senacon foi motivada pelo recebimento de uma denúncia formal da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
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"Estamos diante de um cenário em que a falta de controle sobre a venda de produtos irregulares coloca em risco a segurança do consumidor e alimenta uma concorrência desleal", pontuou o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous.
No texto, o governo reforça a responsabilidade de plataformas digitais de "zelar pela legalidade dos produtos anunciados". O objetivo da ação é "resguardar a economia nacional, a concorrência leal e os direitos os consumidores brasileiros".
Além da identificação e remoção dos anúncios, as plataformas também devem:
- Exigir o cadastramento rigoroso de vendedores, restringindo a comercialização de celulares a vendedores com emissão comprovada de notas fiscais;
- Garantir que anúncios de celulares incluam o código de homologação pela Anatel.
Depois disso, as varejistas precisa entregar um relatório detalhado sobre o cumprimento das medidas em até 15 dias. Se não o fizerem, as plataformas podem sofrer processos administrativos e receber multa.
Vendas irregulares são significativas
Segundo a Senacon, os vendedores cadastrados somente com CPF vendem "volumes consideráveis" sem emissão de nota fiscal. A prática descumpre a exigência de documentação fiscal prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além da irregularidade fiscal, os produtos vendidos também não oferecem assistência técnica durante o período de garantia; acompanham somente manuais em língua estrangeira; e oferecem carregadores fora dos padrões de segurança ABNT.
Considerando o prazo de 48 horas corridas a partir do envio da notificação, os anúncios irregulares já devem ter sido retirados das plataformas.
Outro lado
O TecMundo entrou em contato com a Amazon e Mercado Livre para saber se o posicionamento das empresas sobre o assunto. Contudo, até o momento do fechamento do texto, as companhias ainda não haviam se posicionado.
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