PGR pede que Lei das Bets seja considerada inconstitucional

Quase um ano após a Lei das Bets ser sancionada pelo presidente Lula, a Procuradoria-Geral da República solicitou que o Supremo Tribunal Federal torne a lei inconstitucional. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a legislação possui brechas que ferem direitos sociais e colocam os princípios da ordem econômica em choque.

O pedido, realizado na noite da última segunda-feira (11), é acompanhado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para a Lei das Bets e questiona também a lei 13.756/2018, que legalizou apostas de quota fixa sobre eventos esportivos. Para Gonet, o conjunto de legislações permitem “de forma indiscriminada” a exploração e divulgação de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos.

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O procurador aponta que a regulamentação fere direitos básicos dos cidadãos, como saúde, alimentação, do consumidor, de propriedade, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência. Para Gonet, as bets entram em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.

Legislação não é suficiente

No desdobramento da ação, o procurador entende que pelo o fato de muitas das empresas por trás dos sites de apostas serem sediadas em outros países, há uma dificuldade na fiscalização e controle da legalidade, bem como em fatores de tributação. Assim, a autoridade brasileira considera esse mercado um risco para a saúde das pessoas.

A solicitação da entidade prevê que as legislações promulgadas pelo governo para regular o mercado de apostas virtuais não são o suficiente para atuar na proteção desses direitos fundamentais. Um dos motivos para isso seria o “caráter predatório” que as bets possuem.

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Em outubro, o Governo Federal divulgou uma lista com quase 200 bets liberadas para atuar em território nacional. Contudo, o presidente Lula já avisou que pode acabar com essas apostas caso a regulamentação não seja eficaz.

Vale lembrar que somente no mês de agosto beneficiários do programa Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas esportivas.