A inteligência artificial (IA), usada no ChatGPT e o Bard, pode ganhar regras para o seu desenvolvimento, implementação e uso no Brasil. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou o projeto de lei (PL) 2338/23 nesta quinta-feira (04), consolidando as ideias de outras três propostas que já tramitam no Congresso Nacional.
O texto da proposição legislativa foi construído com a ajuda de uma comissão de juristas, liderada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Correa, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O grupo apresentou um relatório final em dezembro do ano passado, depois da realização de mais de 70 audiências públicas.
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No Estados Unidos, a vice-presidente Kamala Haris se encontrou com os CEOs do Google, da Microsoft, da OpenAI e da Anthropic para discutir os riscos da tecnologia. O governo americano quer investir US$ 140 milhões em pesquisa para garantir “os direitos e a segurança do povo americano”.
O que diz o PL da inteligência artificial?
Em caso de descumprimento das regras, empresas podem pagar multa de até R$ 50 milhões por infração, segundo PL de Pacheco. (Fonte: Pedro Gontijo/Senado Federal/Divulgação)Fonte: Pedro Gontijo/Senado Federal/Divulgação
O PL da Inteligência Artificial estabelece a necessidade de informação prévia sobre interações com a tecnologia e a explicação sobre as recomendações tomadas, com o direito de contestá-las e solicitar intervenção humana. A IA fica proibida de induzir atitudes perigosas ou prejudiciais à saúde ou à segurança, bem como discriminar pessoas.
O texto também estabelece regras para o uso de sistemas de identificação biométrica à distância em espaços públicos, que só podem ser utilizados em casos específicos e com autorização judicial. O PL ainda lista os sistemas de IA considerados de alto risco, para os quais as regras de uso são mais restritas.
O fornecedor ou operador fica responsável por reparar danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos causados pelos sistemas. A supervisão e fiscalização das regras ficarão a cargo de uma autoridade ainda a ser criada. Em caso de descumprimento da lei, as empresas podem sofrer advertências e até proibição total do uso da IA.
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