O Projeto de Lei 591/2021, que permite a privatização dos Correios, deve ser votado ainda esta semana pela Câmara de Deputados, de acordo com declarações do presidente da casa, Arthur Lira, em entrevista ao canal GloboNews. A pauta é uma das prioridades de votação após o fim do recesso parlamentar, ao lado das reformas administrativas tributárias.
Nos últimos dias, o governo federal tem elevado a pressão para a aprovação do PL. Em pronunciamento em cadeia de rádio e TV na segunda-feira (02), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou que a privatização garantirá a manutenção da universalização dos serviços postais e pediu apoio de deputados e senadores.
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O ministro destacou que os Correios são um “orgulho do Brasil” e lembrou o escândalo de corrupção que envolveu a empresa em 2015. Faria mencionou que a estatal teve lucro de R$ 1,5 bilhão em 2020. Segundo o ministro, a companhia não tem recursos suficientes para realizar os investimentos necessários para manter a sua competitividade, que seriam da ordem de R$ 2,5 bilhões anuais.
O PL tramita em regime de urgência e não houve necessidade de passar pelas comissões temáticas do Congresso. Para ser aprovada, a proposta precisa de maioria simples em votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, antes de seguir para sanção do Presidente da República.
Ação no STF quer anular privatização
Serviços postais não podem ser 100% privatizados, alega ação no STF. (Fonte: Correios/Reprodução)Fonte: Correios/Reprodução
A constitucionalidade da privatização dos Correios é questionada por uma ação ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), no Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à ação. A matéria agora aguarda julgamento pela ministra Carmen Lúcia, que ainda não tem data para acontecer.
A petição argumenta que os serviços postais e correios aéreos tem um tratamento diferenciado pela Constituição Federal e não podem ser realizados por empresas privadas. De acordo com os críticos à privatização, o fim do monopólio comprometeria a segurança nacional, pois o fluxo e o sigilo das correspondências como processos, citações e intimações judiciais seriam controlados pela iniciativa privada.
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