STF derruba lei de antenas de SP e dá esperanças para o 5G

Surge do Judiciário uma esperança para os serviços de voz e banda larga móvel na capital econômica do Brasil e, por consequência, de outros municípios do país. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei municipal de São Paulo que regia a instalação de antenas, imprescindível para a cobertura e funcionamento da telefonia móvel.

A Primeira Turma da Corte considerou que o município de São Paulo invadiu a competência exclusiva da União de legislar sobre telecomunicações. A ação julgada pelo STF foi iniciada em 2016 pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp).

A decisão recente sucede uma de maio, em que o Plenário do STF, por unanimidade, já havia julgado inconstitucional a Lei de Antenas do Estado São Paulo pelo mesmo motivo.

Apesar de ainda admitir recurso, a decisão da Primeira Turma também forma jurisprudência, valendo de orientação para o Judiciário quanto a leis em outros municípios sobre o mesmo tema.

A Lei Municipal n. 13.756, de 2004, que caiu com a decisão do STF, está muito desatualizada. E como ela, há outras em diversos municípios que também ficaram defasadas, pois foram feitas em épocas em que a conectividade não estava tão desenvolvida e nem era tão necessária quanto hoje.

No início do século, pensava-se em antenas como torres. A Lei n. 13.756/2004 chegava a exigir terrenos com “Habite-se”, o que é totalmente desnecessário e inconveniente do ponto de vista tecnológico dos equipamentos atuais.

A evolução das antenas foi no sentido de reduzir o tamanho dos equipamentos enquanto se ampliava a velocidade e o volume de dados na transmissão, portanto, daquela época para cá, o uso da conectividade aumentou muito, enquanto as antenas diminuíram consideravelmente.

As antenas atuais são equipamentos pequenos que não exigem cavar buracos ou colocar obras de edificação, apenas a fixação em um local, que pode ser o topo ou a fachada de prédios, por exemplo.

Existem antenas do tamanho de um modem ou uma caixa de sapatos

Como as antenas diminuíram de tamanho, com o desenvolvimento tecnológico do 5G elas precisarão ser mais numerosas, pois terão área de cobertura menor, mas algumas legislações municipais travam novas instalações. Na cidade de São Paulo, há mais de mil pedidos de licença de antenas aguardando autorização; só na Zona Sul, há 500 deles na fila.

Antenas para telefonia móvel atual e também para o 5G já são pequenas e discretas o suficiente para poderem se "disfarçar" até mesmo em postes de iluminação pública (Reprodução/nwnewsnetwork)Fonte: nwnewsnetwork

Como essa pandemia deixou evidente, internet interessa a todos. É a base da economia digital, indispensável para o ensino à distância e a telemedicina, entre outros usos. Há, inclusive, aplicações de 5G relacionadas a iluminação, segurança e trânsito para cidades, o que ajudou a criar a expressão “cidades inteligentes”. Assim, é de interesse também das populações dos municípios e dos estados viabilizar a conectividade.

A decisão do STF, tomada em 27 de novembro, pode ajudar muito, pois, pela legislação federal atual, caso um município não responda em 60 dias a um pedido de licença para instalação de antenas, vale o chamado “silêncio positivo”. Isso significa que, na ausência de resposta, a empresa pode fazer a instalação em conformidade com as leis municipal e federal.

Exemplo do Rio de Janeiro

O estado do Rio de Janeiro já percebeu a importância da conectividade. Lá, um Projeto de Lei (PL) foi aprovado incentivando e orientando os municípios a viabilizar a implantação de tecnologias de conectividade de 4G e 5G. Isso seria feito por meio da adoção de uma legislação municipal alinhada com a Lei das Antenas n. 13.116/2015, que é federal.

Para tanto, consta da própria lei como anexo uma sugestão de projeto de lei municipal adequado a esse propósito. Essa proposta de PL foi elaborada conjuntamente pela Conexis Brasil Digital, nova marca do SindiTelebrasil, e pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel). O PL do Rio aguarda a sanção do governador Cláudio Castro para entrar em vigor.

O caso de São Paulo é emblemático porque a legislação que caiu era uma das mais atrasadas e deixava São Paulo na posição 98º de 100 cidades pesquisadas pela consultoria Teleco no ranking de Cidades Amigas da Internet, promovido pela Conexis.

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Marcos Ferrari, colunista mensal no TecMundo, é presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, nova marca do SindiTelebrasil. É doutor em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e foi diretor de Infraestrutura e Governo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também foi secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento de 2016 a 2018 e secretário adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Além disso, exerceu o papel de presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo.