Anatel libera venda de canais da TV paga por streaming na internet

Em reunião realizada ontem (9), o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu que a oferta de conteúdo audiovisual pela internet não pode ser enquadrada como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Com a decisão, a venda de canais da TV paga no formato de streaming, sem vínculo com as operadoras, está liberada.

Anatel Libera App de TV Paga via internet

Para a maioria dos conselheiros da agência, a obrigação de contratar um serviço de telecomunicação, como um plano de internet de banda larga fixa ou móvel, para ter acesso aos canais online, demonstra que esse modelo de negócio funciona de modo diferente da TV a cabo convencional.

A partir dessa decisão da Anatel, as programadoras podem continuar a ofertar seus canais por meio de plataformas online sem a necessidade de seguir as normas da lei da TV por assinatura (Lei do SeAC). Entre elas, está a exigência de adicionar conteúdo produzido no Brasil em meio à programação, por exemplo.

Principais aspectos abordados pelos conselheiros durante a reunião da agência reguladora.Fonte:  Anatel/Reprodução 

Uma das mudanças que essa autorização pode provocar, em breve, é a comercialização de pacotes de canais via internet pelas operadoras de TV fechada, sem precisar instalar decodificadores, cabos e antenas na casa do cliente. Vale lembrar que algumas empresas de conteúdo já vendem seus canais dessa forma, como a Globo, a FOX e a Turner, entre outras.

Tema começou a ser discutido em 2018

A discussão sobre a liberação da venda de canais pela internet teve início há dois anos, quando a Claro denunciou a FOX Latin America e a Topsports Ventures à Anatel. Segundo a operadora, as duas empresas vendiam canais por meio de sistema de assinatura independente, online, algo que não estava previsto na Lei do SeAC.

Com a emissão de uma cautelar pela agência no ano passado, proibindo a FOX de oferecer o serviço até a decisão proferida agora, teve início uma intensa disputa judicial entre as empresas.