Projeto de lei se opõe à taxação de 60% no setor de energia solar

Dentro de alguns dias, o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) vai apresentar um projeto de lei (PL) com propostas para regulamentar o setor de energia solar no Brasil. O PL também tem o objetivo de contrapor a Resolução 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que sugere taxar o setor em mais de 60%, o que pode inviabilizar o desenvolvimento da energia solar no país.

Alguns pontos do projeto de lei

Segundo Andrada, o projeto de lei visa “proporcionar segurança jurídica aos contratos já firmados e atrair os investidores em energia limpa, renovável e mais barata, além de democratizar o uso da energia solar”.

Entre as propostas do PL, há a pretensão de dar continuidade aos benefícios para os produtores que já possuem painéis fotovoltaicos instalados. As novas instalações ficariam com os incentivos atuais, sem mudanças, até o final de 2021. A partir de janeiro de 2022, a geração distribuída começará a reduzir os incentivos gradativamente.

O PL visa a fixação de um pagamento de 10% da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a partir de 2022, que subiria a cada biênio. Após completar 10 anos, a cobrança máxima seria alcançada. Seria, portanto, um aumento ordenando da cobrança pelo uso da rede das distribuidoras.

Proposta da Aneel é inviável

Para o deputado, a ideia da Aneel, de taxar o setor em mais de 60% não o ajudaria a se desenvolver. “O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo, com cerca de 37%. A proposta da Aneel propõe mais de 60% de taxação sobre esse setor, o que é inviável e afasta os investidores. A agência presta um desserviço ao inibir o desenvolvimento da energia solar em um país com grande potencial. É fundamental que o setor de energia tenha um marco legal que seja claro e promova a segurança jurídica”, disse Andrada.

O texto com as mudanças nas regras de regulação já está pronto, aguardando a sinalização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. De acordo com Andrada, uma das possibilidades é apresentá-lo como substitutivo para votação no Plenário da Casa.