Comissão do Senado aprova isenção de impostos para jogos e consoles

Na última terça-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 51/2017 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A proposta prevê isenção de impostos para games e consoles de jogos produzidos no Brasil e segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados para aprovação.

O benefício fiscal, se aprovado pelo Congresso Nacional, se tornará uma lei, adicionando o inciso “f” ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988, proibindo que estados e municípios taxem esses produtos. A ação da proposta partiu de iniciativa popular, que foi aceita pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A versão original sugeria uma redução de 72% para 9% dos impostos. O relator do projeto, o senador Telmário Mota (Pros-RR), recomendou isenção total e informa que a proposta não irá privilegiar um setor econômico, mas sim garantir que esse mercado continue em crescimento.

Os objetivos da iniciativa

Para Telmário, a proposta traz uma oportunidade para fomentar a fabricação de jogos eletrônicos no país, elevando as taxas de empregos. O senador acredita que a novidade irá incrementar a arrecadação, mesmo que esses impostos específicos sejam dispensados e que “o saldo será positivo para os entes federativos”. Para ele, a medida também é um “golpe fatal” para a produção pirata.

Uma proposta parecida, em 2013, concedeu imunidade tributária à indústria fonográfica brasileira, e o texto deixava claro que CDs e DVDs de artistas brasileiros estariam isentos de impostos. A PEC atual, no entanto, apenas diz que consoles para videogames e jogos receberão benefício fiscal, não especificando se a proposta atinge toda a produção.

Caso seja válida apenas para os produtos finais, empresas que lançam games diretamente em formato digital não serão favorecidas. Também não se sabe se a PEC traria imunidade para todos os produtos produzidos no país, incluindo também marcas estrangeiras sediadas no Brasil, ou se seria exclusivo para companhias brasileiras.