STF decide legalidade de Uber e 99 hoje (08)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir na quarta-feira (08) a legalidade de aplicativos de transporte particular, como Uber, Cabify e 99. O resultado deverá determinar o alcance de legislações municipais sobre regras de funcionamento dos aplicativos para carros particulares.

No início do julgamento, em dezembro de 2018, haviam dois votos favoráveis às empresas de aplicativos

Uma das ações julgadas é encabeçada pelo vereador Adilson Amadeu, que tenta proibir a circulação de carros particulares como transporte de aplicativo na cidade de São Paulo. “Espero que a corte faça uma reflexão rigorosa e aprofundada sobre a questão, e que ressalte a importância de regulamentações locais que envolvam regras de funcionamento, harmonia, segurança e equilíbrio concorrencial, bem como promover uma discussão sobre a análise da capacidade viária em absorver esta nova atividade em seus centros urbanos, que entendemos ser assunto exclusivo de cada ente federativo municipal. A autonomia desta decisão deve ficar nas mãos dos municípios, conforme reza a nossa Constituição Federal e a promulgação da lei 13.640 no ano passado, no que diz respeito aos assuntos de interesses locais”, diz Amadeu, segundo o Olhar Digital.

O STF também julga uma segunda ação que pede a nulidade de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, em 2016. A lei dispõe sobre a proibição do transporte público individual de passageiros sem permissão legal. Os autores acreditam que a regulamentação de apps em Fortaleza "exacerba" a legislação federal sancionada pelo então presidente Michel Temer.

No início do julgamento, em dezembro de 2018, haviam dois votos favoráveis às empresas de aplicativos, dos ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A decisão foi paralisada e adiada após pedido do ministro Ricardo Lewandowski.