Quem mora no estado de Santa Catarina e aguardava por uma nova rodada de convites do TIM Beta pode começar a lamentar, isso porque novas assinaturas do plano famoso por oferecer pacotes de dados robustos foram suspensas pela operadora.
A razão para isso é a Lei 17.691/2019 que entrou em vigor ontem (15) no estado sulista e, com isso, as empresas não podem mais oferecer extras como acesso a serviços de streaming, revistas digitais, apps de idioma e por aí vai sem cobrar mais do cliente.
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A lei
A legislação em questão proíbe que assinaturas extras, os chamados serviços de valor adicionado (SVA), sejam vendidas junto das assinaturas de telefonia. Ela se baseia no Projeto de Lei 296/2018, apresentado pelo deputado estadual Marcos Vieira (PSDB).
Segundo o autor, a nova legislação visa impedir o que ele classifica como “venda casada”, quando as empresas oferecem outros serviços agregados ao contratado. Além disso, a prática faria com que tais companhias deixassem de recolher impostos sobre esses extras oferecidos “de graça”.
Contudo, a inclusão desses extras não altera o preço final do produto. As operadoras costumam discriminar os valores desses apps na conta de telefone e, como aplicativos são isentos de algumas taxas estaduais, o Estado arrecada apenas sobre o valor cobrado pelo plano de telefonia/TV por assinatura/banda larga em si, não sobre o valor total da fatura — a questão tributária, aliás, é uma das justificativas para o PL 296/2018, que deu origem à lei.
De acordo com o Tecnoblog, a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço de Telefone Fixo Comutado (Abrafix) e a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) entraram com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei 17.691/2019.
TIM
A partir de agora, todas as ofertas de planos da TIM em Santa Catarina não incluem mais o acesso a serviços extras que podem ser classificados como SVAs, mas mantém planos com acesso ilimitado a Telegram, Waze, WhatsApp e EasyTáxi.
A empresa enviou notificações a seus clientes informando sobre a suspensão da nova rodada de convites do TIM Beta em Santa Catarina e incluiu em seu site um aviso com a seguinte frase: “De acordo com a Lei 17.691/2019, novos clientes dos DDDs 47, 48 e 49 não estão elegíveis ao plano TIM BETA.”
Claro
A Claro de Santa Catarina também removeu de seus planos os serviços considerados como serviço de valor adicionado, mas continua ofertando planos com WhatsApp ilimitado no estado.
Entretanto, em seu site oficial, a companhia avisa os clientes que “as ofertas conjuntas de serviços de telecomunicações e outros serviços estão temporariamente suspensas para comercialização no estado em razão da lei estadual n. 17.691 de 14/01/2019”.
Vivo
Quem acessa o site da Vivo em Santa Catarina encontra novos planos, desta vez sem qualquer extra, como Vivo CloudSync, Vivo Guru, Kantoo Inglês, GoRead e NBA. Ao menos até o momento, o site da operadora indica apenas que os seus planos têm como extra o ilimitado ao WhatsApp.
Oi
Assim como as suas concorrentes, a Oi também alterou os seus planos e deixou de oferecer uma série de extras em alguns deles, mas mantem a oferta de acesso ilimitado a WhatsApp, Messenger, Facebook, Instagram, Netflix e outros serviços, dependendo do plano contratado. Em algumas modalidades, porém, a empresa continua garantindo acesso a serviços como WatchESPN, HBO Go e Fox+.
Em todos os casos, a melhor dica é ficar atento antes de contratar um novo plano ou alterar o seu atual.
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Fontes
