Definindo o ofício como “obreiro que cria vídeos e os divulga na plataforma social do YouTube com amplo alcance de seguidores e afins”, o Projeto de Lei Nº 10938 de 2018 quer regulamentar a atividade de youtuber no Brasil. A proposta é do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e foi apresentada na última quinta-feira (31) na Câmara dos Deputados.
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Entre os direitos para o youtuber profissional previstos no projeto estão não participar de trabalho que ponha em risco sua integridade física e carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais com intervalo de 45 minutos para almoço e descanso. Isso inclui todo o tempo necessário para planejamento, gravação, edição, publicação e promoção dos vídeos.
Caso o horário de trabalho seja excedido, o youtuber passa a ter direito a 1 hora de intervalo para repouso e alimentação e a remuneração com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal. Além disso, os youtubers teriam que seguir o Código de Ética dos Jornalistas. Nos pontos não especificados no Projeto de Lei, cabem os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a relação.
Justificativa cita jornadas incompatíveis com as funções
Em sua justificativa, o deputado afirma que o youtuber “trabalha, na maioria das vezes, autonomamente ou exposto a contratos de trabalho sem as proteções legais previstas, com jornadas incompatíveis com a função exercida”. Ele diz ainda que é importante regulamentar, dentro do possível, o conteúdo veiculado por esses profissionais, “tendo em vista que influenciam a formação de opinião de parte significativa da sociedade, em especial os mais jovens”.
Essa é a primeira versão oficial do projeto, que pode ser modificado durante o andamento do processo. Pelo teor dos artigos e da justificativa, o PL parece ter como principal objetivo proteger os youtubers quando estes são contratados por outras empresas para fazer vídeos e campanhas promocionais. Como a profissão não é regulamentada, os profissionais dessa área podem ficar expostos a contratos sem as proteções legais de outras atividades.
O PL está aguardando despacho do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados. Você pode deixar sua opinião sobre a proposta respondendo à enquete disponível no site da Câmera ou discutindo o tópico nos fóruns da plataforma e-Democracia.
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