Entra em vigor lei que muda as regras de venda de produtos na internet

Fazer compras em sites sem ser enganado nos preços está para se tornar uma tarefa bem mais fácil aqui no Brasil. Isso porque acaba de entrar em vigor a Lei 13.543, que adiciona uma série de exigências no e-commerce com relação à disponibilização de informações de seus produtos.

O que isso vai mudar, daqui em diante? Para começar, a nova lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, determina que os preços de produtos disponíveis à venda em sites sejam exibidos à vista, de maneira ostensiva, e junto da imagem do item ou descrição daquele serviço – mais precisamente, em fontes legíveis e com tamanho não inferior a 12.

Não limitada a isso, a mudança também determina que as empresas agora têm a obrigação de cobrar o menor valor, caso haja o anúncio de um mesmo produto com dois preços diferentes. Eles também devem deixar informações de descontos claras para o consumidor. Caso não atendam as novas normas, por sua vez, os sites podem ser desde multados ou até suspensos.