Governo revisa contrapartidas de empresas de eletrônicos, a pedido do MPF

O governo federal está revisando cerca de R$ 10 bilhões que a indústria de eletrônicos diz ter dedicado a pesquisa no setor, de 2006 a 2014, e precisa encerrar essa análise até o final do ano. A ação é uma resposta ao inquérito aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) em Campinas, após pressão do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), que questionam se as empresas cumpriram a Lei de Informática durante o período.

Administração federal se omitiu na fiscalização do repasse de contrapartidas para pesquisa e desenvolvimento

Em vigor desde 1991, a política permite aos fabricantes de eletrônicos no Brasil descontar até 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de investimentos de 5% do faturamento dos produtos em pesquisa e desenvolvimento. Só que… os relatórios das empresas não foram fiscalizados no período citado e estima-se, extraoficialmente, que os valores de contrapartidas não repassados chegue a R$ 33 bilhões.

“O governo se omitiu em apurar um montante em bilhões de investimento, sem ter um sistema adequado e sem ter funcionários o suficiente para a análise”, diz o procurador da República responsável pelo caso, Áureo Marcus Makyiama Lopes, em entrevista à Folha de S. Paulo.

Valores das contrapartidas não correspondem aos benefícios

De acordo com nota emitida pelo MPF em Campinas, houve correção parcial das omissões de contrapartidas por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), “mas são insuficientes para responder pelos R$ 4 bilhões por ano (média) de benefícios fiscais concedidos”. Em 2016, a renúncia fiscal chegou a R$ 5,09 bilhões.

Impostos que não foram cobrados na época não podem mais ser recuperados na Receita Federal

O que piora a situação é que nossa lei prevê que os impostos que não foram cobrados na época não podem mais ser recuperados pela Receita Federal, pois as dívidas tributárias prescrevem em cinco anos. “O fato de o ministério ter demorado tanto para concluir as análises causou um dano aos cofres públicos. Também há o dano do investimento que não foi feito, que poderia ter sido aplicado no desenvolvimento do país”, afirma o procurador Lopes.

Segundo a Procuradoria, os danos “serão objeto de providências legais de responsabilização e ressarcimento por parte do Ministério Público Federal”. O prazo atual para ressarcimento é de três meses e a punição é a suspensão do benefício, do qual 600 empresas usufruem atualmente.

Medida provisória deve atrasar os trabalhos

Na sexta-feira passada (08), o presidente Michel Temer assinou uma Medida Provisória que pode dificultar ainda mais a coleta do que é devido pelas empresas. Pelo projeto, as empresas que ainda têm pendências poderão quitar suas dívidas em até 48 meses.

“O governo mudou novamente o regime de fiscalização, o que é mais um problema. Agora, as entidades de auditoria devem se habilitar na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para poder avaliar os relatórios, mas a CVM não tem competência para a avaliação de pesquisa e desenvolvimento”, comenta Lopes.

O MCTIC por enquanto não fala sobre o assunto, porque diz não ter sido notificado oficialmente pelo MPF.