STF marca julgamento que pode regular redes sociais; saiba o que pode mudar

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 17 de maio o julgamento do Marco Civil da Internet. A ação pode definir via justiça regulações que estão sendo debatidas via legislativo com o PL 2630/2020, popularmente conhecido como PL das Fake News.

O Marco Civil da Internet é uma legislação aprovada em 2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede. Só que apesar de estar em vigor, o STF julgará duas ações que questionam a constitucionalidade de artigos específicos do Marco Civil.

No caso, serão apreciados os Recursos Extraordinários RE 1037396 e RE 1057258. Enquanto um recurso trata sobre a obrigação de uma plataforma entregar comunicações entre usuários, o outro mira a responsabilização das redes por conteúdos ilícitos publicados por pessoas nos ambientes virtuais.

O STF pautou o julgamento do Marco Civil e pode definir a responsabilização das redes sociais por crimes cometidos na internet

Além da ministra Rosa Weber, Alexandre Moraes, ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também já se posicionou de maneira favorável a uma regulação das redes sociais.

Em audiência pública que contou com a presença de mais de 60 pessoas (entre especialistas, representantes de empresas e sociedade civil, ministros e políticos), Moraes criticou o funcionamento das redes sociais.

• Em audiência, Facebook e Google rejeitam regulação das redes sociais

“O modelo atual é ineficiente, destrói reputações, dignidades, faz e fez com que houvesse aumento de depressão entre os adolescentes, de suicídios, sem contar a instrumentalização que houve no dia 8 de janeiro. O modelo atual é falido. E não é só no Brasil, é no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma”, exclamou.

O que pode mudar?

O julgamento sobre a constitucionalidade do Marco Civil da Internet é importante porque pode fazer via judiciário algumas regulações que estão sendo debatidas no PL das Fake News. Apesar das especificidades de cada pauta, a ação no supremo pode funcionar como um adiantamento da regulação das redes sociais.

Dentre as mudanças, o julgamento pode alterar a noção de responsabilidade das plataformas em caso de crimes de ódio cometidos, por exemplo. Para se ter uma ideia, o Marco Civil só considera as redes sociais responsáveis quando elas não removem conteúdos ilícitos mesmo após decisão judicial.

No plenário, os ministros do STF podem decidir que não é necessária uma ação na justiça para obrigar as redes a retirarem conteúdos com racismo, homofobia, ameaça de atentado e etc. O entendimento dos magistrados pode ser parecido com o que o atual texto do PL das Fake News prega, por exemplo, que obriga as redes a serem vigilantes com o que circula nos sites.

Especialistas comentam que esse é um dos temas mais importantes a serem debatidos, uma vez que a morosidade de retirada de conteúdos violentos das redes pode fazer com que crimes sejam cometidos na vida real.

“Fizemos uma boa lei, o Marco Civil da Internet, no passado, mas a mim me parece que ela está ficando passé, démodé, ela já não atende a realidade, sobretudo na leitura de que a retirada de conteúdo depende sempre de decisão judicial”, chegou a dizer o ministro Gilmar Mendes em entrevista ao programa Roda Viva, na última segunda-feira (8).