O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acatou o pedido do relator do projeto de Lei (PL) 2630/2020, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e adiou a votação prevista para esta terça-feira (2). O projeto voltará a ser apreciado em duas semanas, tempo que será utilizado para consolidar as sugestões e buscar um consenso entre os parlamentares.
A criação de uma entidade reguladora autônoma é um dos principais pontos de controvérsia. Alguns parlamentares defendem que a regulação seja feita pelas próprias plataformas, enquanto outros sugerem que esse papel seja da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
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Sem uma decisão do legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ter uma atuação mais ativa na regulação da internet. O ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada de anúncio do Google, Meta e Brasil Paralelo contra o PL dentro do inquérito que investiga as fake news. O tribunal também tem uma investigação sobre as milícias digitais.
O que diz o PL da Fake News
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, enviou sugestões para o PL da Fake News durante votação no Senado. (Fonte: Marcos Oliveira/Agência Senado/Divulgação)Fonte: Marcos Oliveira/Agência Senado/Divulgação
O PL 2630/2020 criminaliza a disseminação de notícias falsas em larga escala e ganhou urgência no Congresso Nacional em resposta a crise de violência nas escolas. O texto foi aprovado no Senado em junho de 2020. Apesar de ter o apoio de entidades internacionais, como o Avaaz, o projeto sofre resistência das big techs.
A proposta determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação e dos algoritmos e ajam diligentemente para prevenir práticas ilícitas, como crimes contra o Estado democrático de direito, atos de terrorismo, crime contra crianças e adolescentes, racismo e violência contra as mulheres.
De acordo com o texto, os provedores serão responsabilizados pelos conteúdos cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento e serão obrigados a identificar quem pagou por anúncios.
A proposta também estabelece a remuneração por uso de conteúdo jornalístico e pela reprodução de conteúdos protegidos por direitos autorais, como já acontece em outros países.
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