A Procuradoria Geral da República, por meio de Augusto Aras, pediu a suspensão de uma recente medida provisória (MP) que impede o controle de conteúdos postados na internet pelas empresas donas de redes sociais. A MP foi publicada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) nas vésperas das manifestações favoráveis ao governo, realizadas em 7 de setembro.
Segundo o procurador-geral, outras instituições devem debater a respeito da MP antes que ela entre em vigor, como o Congresso ou o Supremo Tribunal Federal (STF). Até que isso aconteça, portanto, a alteração proposta no Marco Civil da Internet não acontecerá.
Aras ainda reforça que a Procuradoria Geral deve emitir um novo parecer após os devidos trâmites.
O que diz a PGR
"É prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP 1.068/2021, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento daqueles mesmos requisitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos limites definidos pela própria jurisprudência da Corte", afirma Aras.
O motivo apresentado pela PGR é a alta complexidade e relevância do assunto, que lida com direitos e garantias fundamentais. Além disso, a MP foi alvo de ao menos seis ações diretas de inconstitucionalidade instauradas por partidos políticos e organizações sociais.
O que a MP propõe?
A Medida Provisória 1.068/2021 basicamente dificulta o trabalho de redes sociais de removerem publicações de usuários brasileiros, mesmo que elas sejam contra as políticas de uso da plataforma. Além disso, as companhias teriam que apresentar causas e motivações ao governo antes de realizar ações restritivas em contas que firam as regras da rede.
Com isso, postagens com conteúdos falsos poderiam ser disseminadas com mais facilidade pela rede. A medida valeria para ambientes como Facebook, Twitter, Instagram e YouTube, entre outros.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que Bolsonaro propõe com a MP um ato inconstitucional no Marco Civil da Internet, caracterizando a ordem como um "salvo-conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia”.
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