Fox poderá continuar com streaming no Brasil, segundo decisão da justiça

A medida cautelar emitida pela Anatel que impedia a Fox de vender canais de TV ao vivo pela internet foi suspensa no início do mês. Segundo a operadora, a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC — Lei n. 12.485/2011) foi ferida, pois uma programadora só pode transmitir seus produtos com o intermédio de uma operadora. A ideia é proibir a propriedade cruzada entre conteúdo e distribuição.

A Fox+, que oferece a programação de seus canais simultaneamente pela internet, recorreu da decisão que proibia a utilização da plataforma por não assinantes da TV paga. Por um valor mensal de R$ 34,90, o serviço disponibiliza suas lineares de forma online.

Para a Anatel, a lei que garante que não haja distribuição verticalizada, ou seja, que programas da Fox sejam transmitidos somente por ela, foi descumprida. De acordo com a norma, é possível disponibilizar filmes e séries em um banco de dados — como é o caso da Netflix—, mas é contra o regulamento que esse conteúdo seja oferecido de forma contínua e simultânea, com ressalva dos canais por assinatura.

A medida cautelar previa um prazo de 30 dias para que a situação fosse regularizada, sujeito a multa diária de R$ 100 mil caso não fosse cumprida.

A discussão, apesar de se referir à Fox, engloba todos os serviços de streaming. (Fonte: Tecnoblog/Reprodução)Fonte: tecnoblog

Segundo o Teletime, que publicou a decisão judicial, a juíza Flávia de Macedo Nolasco verificou que não existiam indícios concretos de irregularidade e ainda apontou risco de demora em eventual resolução. Para o TeleSíntese, a Anatel declarou que irá recorrer; e o ouvidor da empresa, Thiago Botelho, afirmou que a lei, apesar de ter se tornado obsoleta, precisa ser cumprida.