A lei trata de tudo que envolve internet, visto que nenhuma outra pode cobrir um assunto tão específico como esse
O Marco Civil da Internet, nome popular da Lei número 12.965/14, completou três anos de existência no último dia 23 de abril tendo passado por diversas controvérsias, entre elas nada menos que 56 tentativas de alteração – 50 por parte do Congresso e seis por iniciativa do Senado –, sendo que do total, 24 eram relativas ao limite de dados que as operadoras poderiam oferecer para seus clientes, assunto polêmico nos últimos meses.
Sancionada pelo Congresso Nacional em 25 de março de 2014 e, posteriormente, pelo Senado, a lei trata de tudo que envolve internet, visto que nenhuma outra pode cobrir um assunto tão específico como esse. A retenção de dados, a neutralidade da rede, a garantia de liberdade de expressão e as responsabilidades, direitos e deveres de usuários e provedores, tudo isso está previsto no Marco Civil da Internet.
O Marco Civil da Internet tenta colocar ordem no que é feito online no Brasil
Internet: direito intocável?
Isso, porém, não evitou as mais diversas polêmicas envolvendo a regulamentação da internet no Brasil, que está, aliás, entre os países que acessam a rede mundial de computadores mais ativamente. Dos 24 projetos que pretendiam influenciar no Marco Civil da Internet, 10 deles proibiam os contratos com franquias, ou seja, de operadoras que limitam o consumo de dados para os clientes.
Sete dos projetos tentaram regulamentar quando é permitido ou não suspender o funcionamento de aplicativos de comunicação
Um desses projetos já foi aprovado pelo Senado. Trata-se do PL 7182/2017, que acrescenta o inciso XIV ao artigo 7º da Lei 12.965 para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Além disso, nove textos de alteração proíbem a suspensão da conexão ao fim da franquia, ou seja, ao acabar a internet do seu celular, você não perde o serviço, apenas o utiliza com limitação de velocidade.
O bloqueio do WhatsApp – que já aconteceu algumas vezes no Brasil recentemente – está em segundo no número de assuntos tratados pelas emendas sugeridas: sete dos projetos tentaram regulamentar quando é permitido ou não suspender o funcionamento do aplicativo de comunicação. Nas ocasiões em que juízes bloquearam o serviço, diversos meios para driblar a decisão foram colocados em prática pelos usuários.
Parlamentares que apoiam a lei
Informações confidenciais
Diversos desses projetos tratam de condutas consideradas fora da lei, de práticas de extorsão a bullying online, sem contar conteúdo racista e discursos de ódio
Outro assunto bastante popular no que diz respeito às leis que regulam a internet é quando alguém exige a remoção de um conteúdo específico da rede. Dois dos projetos entre esses 56 citados tratam da remoção de informações pessoais da internet – algo impossível na prática, visto que esses dados se espalham sem controle alguém.
O que tem sido trabalhado recentemente nesse caso é não indexar resultados desse tipo em ferramentas de busca, ou seja, você não vai poder achar essas coisas no Google, Bing etc., mesmo elas existindo em sites na internet. Isso realmente colabora muito com o “desaparecimento” virtual de certos conteúdos delicados.
Audiência pública discute o Marco Civil da Internet
Só polêmicas ou crime?
Coisas bem sérias também são tema de discussão no Marco Civil da Internet, incluindo crimes e outras práticas extremamente danosas para usuários. Diversos desses projetos tratam de condutas consideradas fora da lei, desde práticas de extorsão, crimes cibernéticos, difamação e calúnia, bullying online, sem contar conteúdo racista e discursos de ódio de todos os tipos. Três desses projetos surgiram apenas nessa recente onda da brincadeira da Baleia Azul.
Chega a parecer que alguns legisladores do país não fazem ideia do que seja a internet
Outras propostas envolvem uma série de pormenores que a Justiça sofre para discutir e colocar em prática quando é o caso. Algumas delas pedem coisas absurdas, como o recolhimento de nome e CPF de todas as pessoas que comentam em sites, redes sociais e outras publicações. Chega a parecer que alguns legisladores do país não fazem ideia do que seja a internet.
O bullying online e os discursos de ódio estão na mira do Marco Civil
Quem pode o que?
Outros pontos mais polêmicos são diversos. Um deles limita apenas para delegados de polícia e outras autoridades o acesso a dados pessoas de usuários e a remoção de conteúdo “que viole a dignidade humana” (por mais relativo que isso seja) sem ordem judicial. Enquanto alguns afirmam que isso agilizaria processos criminais, outros dizem que pode ser considerado uma censura à liberdade de expressão. Assunto complicado.
O Marco Civil da Internet está aí e foi feito para ajudar
Seja como for, o Marco Civil da Internet está aí e foi feito para ajudar, é claro. Cobrar os legisladores que elegemos para o Congresso e o Senado é uma das maneiras de moldá-lo da maneira mais democrática e cidadã possível, de um jeito que defenda a liberdade de todos e, ao mesmo tempo, não faça com a internet se torne uma “terra sem lei” onde o discurso de ódio se prolifera sem controle.
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