Projeto de lei quer impedir que operadoras limitem a internet fixa

Duas questões que ainda estão em pauta vêm preocupando usuários de internet: o corte de dados móveis após o fim da franquia e a limitação na oferta de banda larga fixa feita por operadoras. Enquanto a primeira já está sendo resolvida, a segunda ainda precisa de apoio popular e de projetos realizados.

O portal E-Cidadania se mobilizou e criou uma sugestão legislativa para proibir limitações na oferta de banda larga fixa. A ideia foi transformada em projeto de lei ontem (5) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), tendo como relator o senador José Medeiros (PSD-MT), que lembrou que entidades de defesa do consumidor têm cobrado das operadoras informações que justifiquem a adoção do modelo de franquias.

O texto do projeto de lei proíbe o corte ou a diminuição da velocidade baseada no consumo de dados 

De acordo com a Agência Senado, o relator argumentou o seguinte: "A possibilidade de interrupção inesperada do serviço, a queda na velocidade quando atingido o limite da franquia e a dificuldade de avaliar o real consumo de dados podem configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Conforme alertado pelos órgãos de defesa do consumidor, as prestadoras não apresentam embasamento fático devidamente comprovado que justifique tal alteração ou que demonstre que ela estimularia alguma melhoria na qualidade do serviço prestado".

O texto do projeto de lei proíbe o corte ou a diminuição da velocidade baseada no consumo de dados do usuário. Vale notar que o E-Cidadania aceita ideias de qualquer pessoa: essa ideia é submetida aos internautas e se ela receber mais de 20 mil apoios, dentro de quatro meses, a proposta vira sugestão legislativa.