Neutralidade da Rede: planos com 'WhatsApp gratuito' são ou não ilegais?

Os Correios anunciaram nesta semana que iniciariam suas atividades como operadora de celular com o lançamento do seu primeiro plano: R$ 30 para falar, mandar SMS e navegar na web com 1 GB de franquia. Contudo, um detalhe dessa oferta me chamou atenção: o fato de incluir tráfego gratuito e ilimitado para o WhatsApp.

Isso não é exatamente um problema, uma vez que a grande maioria dos brasileiros que usam smartphones conta com o app como seu principal mecanismo de comunicação. Mas existe, sim, algo a ser discutido aqui. Ao passo que a Correios Celular oferece tráfego gratuito para o WhatsApp, ela está dando preferência para esse app em detrimento do Telegram, do Viber, do Allo e de tantos outros. Será que isso não é contra o princípio da Neutralidade da Rede?

É curioso imaginar que uma empresa pública como os Correios pudesse atentar contra o Marco Civil da Internet

É curioso imaginar que uma empresa pública como os Correios pudesse atentar contra esse preceito, que é um dos mais importantes do Marco Civil da Internet (MCI), que entrou em vigor em junho de 2014.

Se você for levar o conceito universal de Neutralidade da Rede em consideração, é isso que de fato estaria acontecendo: ao passo que o WhatsApp é privilegiado com tráfego gratuito para o usuário final, os demais concorrentes precisam convencer as pessoas a gastarem seus pacotes de dados com eles.

Como mensageiros ao estilo WhatsApp não “consomem tantos dados”, isso não chega a ser um problema para o usuário que tem planos mais robustos, com mais de 1 GB por mês de franquia, por exemplo. Entretanto, a coisa é bem diferente naqueles planos diários que limitam bastante o uso. Neles, ter o WhatsApp funcionando mesmo depois do fim da franquia é um grande diferencial.

A lei permite essa prática?

O princípio de Neutralidade da Rede adotado pelo MCI é vago e carece de regulamentação que ainda não existe. Eu conversei com o professor da Universidade Federal do Paraná e coordenador do Grupo de Pesquisa e-Justiça, Dr. Cesar Serbena, para entender a situação e descobri o porquê de não haver nenhuma penalidade para operadoras que vendem planos com “WhatsApp gratuito”.

Não temos ainda uma posição ou interpretação concretizada no direito sobre esse caso 

“Como a Neutralidade da Rede é um princípio, e um princípio é uma norma aberta, ela dá margem a várias formas de interpretação”, explicou Serbena. “Nós não temos ainda uma posição ou interpretação concretizada no direito sobre esse caso específico”, completou afirmando que ainda é preciso mais reflexão e estudo acerca do assunto.

Na opinião de Serbena, a Neutralidade da Rede teria sido adotada pelo MCI mais como uma ferramenta para impedir práticas mais drásticas por parte das empresas que fornecem conexão à web para os clientes finais. “Esse conceito foi pensado para impedir que um provedor viesse a dar acesso a um serviço e a outro não, fazendo algum tipo de bloqueio”, esclareceu.

Entretanto, ele defende o princípio e considera importante a sua inclusão na lei brasileira e ressalta que ele impede que relações de mercado entre as empresas afetem o consumidor de alguma forma. Ou seja, nenhum acordo comercial entre empresas que operam a ou na internet pode interferir no conteúdo e nos serviços que o cliente final escolhe utilizar.

Nenhum acordo comercial entre empresas que operam a ou na internet pode interferir no conteúdo e nos serviços

“O princípio é fundamental. Imagine uma empresa que fornece tanto TV por assinatura quanto internet. Hoje, você [como cliente dela] consome um serviço de vídeo via internet, como a Netflix. Nesse caso, o provedor não pode interferir ou dificultar o acesso a esse serviço concorrente”, disse Serbena.

Correios Celular não tem acordo com o WhatsApp

No momento que li sobre o novo plano da Correios Celular, fiquei curioso sobre o que a companhia teria a dizer quanto a esse imbróglio. Conversei então com Cristiano Morbach, que serviu como porta-voz da nova operadora (que funciona em caráter virtual) para o TecMundo. Segundo ele, a empresa pública não vê a oferta do seu plano de celular como uma transgressão ao MCI.

“Os Correios não acham que isso seja uma agressão à Neutralidade da Rede, tanto é que estamos lançando a oferta do serviço dessa forma. Nosso objetivo é apresentar         uma proposta transparente e simples para o consumidor”, comentou Morbach.

Os Correios não acham que isso seja uma agressão à Neutralidade da Rede

Ele ainda defendeu que a posição da Correios Celular é válida porque não seria interessante para uma nova empresa chegar ao mercado sem acompanhar as tendências. “Não seria racional se a gente entrasse no mercado com uma proposta conservadora, sem diferencial. É a diferença entre essas propostas que fomenta o mercado e traz competitividade”, destacou.

Considerando que fomentar a competividade é algo que Morbach considera importante para o mercado mobile, resolvi questionar se a ação da Correios Celular e das outras operadoras que oferecem “WhatsApp gratuito” não faz justamente o contrário, dando uma vantagem para o mensageiro em questão e deixando os demais para trás. “O WhatsApp é o privilegiado porque essa é a realidade do mercado. Se os outros também quiserem, eles que se façam presentes”, revelou Morbach e logo completou dizendo: “Não temos nenhuma parceria com o WhatsApp”.

Se os outros também quiserem, eles que se façam presentes

Para aproveitar a oportunidade, conversamos também sobre a expansão da Correios Celular para o restante do Brasil. De acordo com um estudo de mercado feito pela empresa, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília se destacaram como os melhores mercados para a companhia nesse momento inicial. Por isso, elas serão atendidas antes. Em seguida, outros grandes centros, como Rio de Janeiro, também receberão cobertura. Curitiba, por exemplo, deve contar com a nova operadora entre o fim de maio e o início de junho.

Morbach também revelou que a Correios Celular já tem mais um plano formatado para oferecer em breve a seus clientes. Ele não pôde dar detalhes, mas acredito que seja alguma oferta com mais franquia de dados, já que o atual tem apenas 1 GB por mês.

Tráfego vs. Cobrança

Para deixar a situação mais clara, também conversei com o SindiTeleBrasil, que é basicamente uma associação entre as operadoras de telecomunicação brasileiras. A instituição normalmente responde pelas teles em questões delicadas como essa. Contatei ainda a TIM e a Vivo, que preferiram deixar o SindiTeleBrasil falar por elas.

Seja como for, o SindiTeleBrasil tem uma visão bem literal sobre a Neutralidade da Rede no MCI. Conversei com Ildeu Borges, diretor regulatório da entidade, e ele explicou que a lei basicamente impede que as operadoras interfiram na maneira como os dados ou pacotes de dados circulam pelas suas redes. Sendo assim, a escolha de cobrar ou não pelo tráfego de determinado serviço não viria ao caso, sendo algo separado.

“A lei foi feita no sentido de preservar a internet de qualquer interferência nesse tráfego, nos pacotes. Ela proíbe que qualquer contrato ou acordo comercial tenha algum tipo de influência nesse tráfego”, esclareceu Borges, que ainda deu um exemplo hipotético para ilustrar o caso.

“Imagine que você tem provedor de internet e firma um contrato com a Google. É completamente vedado pelo Marco Civil que eles peçam nesse contrato para você não fornecer acesso ao Bing”, considerou.

Essas ofertas de WhatsApp gratuito das operadoras são muito semelhantes a um 0800, em que não é você que paga pela comunicação

Ainda na onda dos exemplos, Borges comparou a gratuidade no tráfego do WhatsApp com o serviço de ligações via 0800, o qual o cliente usa, mas não paga pelo consumo. Ele só precisa ter um plano de telefonia com a fatura em dia para ter acesso.

“O caso do WhatsApp é mais complicado porque se refere à telefonia móvel, na qual o cliente tem limite de tráfego. Essas ofertas de WhatsApp gratuito das operadoras são muito semelhantes a um 0800, em que não é você que paga pela comunicação. É um benefício que elas encaram como vantagem para o cliente”, disse.

"É um caminho que não tem volta"

Diante de uma nova oportunidade de aproveitar o contato, questionei Borges sobre a nova postura das operadoras em relação ao WhatsApp, que até pouco tempo atrás era um rival por usar o número de telefone para identificar os usuários e oferecer serviços similares aos que as próprias teles oferecem.

“É um caminho que não tem volta. É cômodo para o usuário usar esses apps, e a lei não permite nenhum tipo de discriminação. Faz parte da internet. Faz parte da própria necessidade de o cliente usar esse tipo de aplicativo”, admitiu Borges.

Ao 'facilitar a vida do WhatsApp', está se dificultando a dos concorrentes

O que eu concluo considerando tudo isso é que, como o conceito de Neutralidade da Rede no MCI é um princípio que ainda necessita de regulamentação, as operadoras estão aproveitando para usar serviços online populares para acirrar a concorrência no seu mercado. Contudo, não está sendo levado em consideração que, ao “facilitar a vida do WhatsApp”, está se dificultando a dos concorrentes dele, que ficaram excluídos dessa onda que está sendo surfada no momento.

Eu mesmo utilizo WhatsApp como mensageiro principal no dia a dia, mas ainda não consigo achar justo o tratamento diferenciado em relação aos concorrentes. A meu ver, isso ajuda a construir uma dependência perigosa.

Você se lembra das vezes em que o mensageiro comprado pelo Facebook foi bloqueado pela Justiça? Foi um verdadeiro caos no país inteiro porque as pessoas simplesmente não sabiam utilizar alternativas ou sequer tinham outros apps instalados em seus smartphones. Viber e Telegram tiveram seus sistemas de registro de novos usuários congestionados, e todo mundo foi obrigado a voltar ao velho SMS, como se estivéssemos na Idade da Pedra.

O Ministério Público de alguns estados já levou as operadoras aos tribunais para tentar reverter o quadro, mas os processos estão se arrastando por conta dessa falta de regras claras. Além do mais, existe ainda a questão da concorrência entre as operadoras, que não pode ser resolvida por um juiz, mas sim pelo executivo ou pelo legislativo.

“A princípio, pelo direito econômico, o juiz não tem esse poder de interferir em uma empresa e obrigá-la a oferecer esse acesso [gratuito] a todos os concorrentes do WhatsApp”, esclareceu o professor Dr. Serbena. O ideal mesmo seria termos planos oferecendo acesso livre a, pelo menos, todos os mensageiros mais usados pelos brasileiros, mas parece que isso não vai acontecer tão cedo.