Deve acontecer na próxima semana a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016, que proíbe empresas de telecomunicação de estabelecer franquias para a banda larga fixa no Brasil. Inicialmente marcada para última terça-feira (5), a votação não aconteceu por falta de quórum na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O projeto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) inclui um inciso no artigo 7º do Marco Civil da Internet proibindo o uso de franquias nessa modalidade de serviço. O relator da matéria, senador Pedro Chaves (PCS-MS) emitiu parecer favorável à aprovação do PLS, afirmando que a limitação proposta é um retrocesso.
Essa casa não pode se silenciar sobre essa causa, que mobiliza milhões de brasileiros
“Essa casa não pode se silenciar sobre essa causa, que mobiliza milhões de brasileiros”, afirmou Chaves. Segundo o senador, as regras da Anatel ainda não incorporaram o que estabelece o Marco Civil da Internet, o que justifica os diversos conflitos de posicionamento vistos até o momento.
Ele também ressaltou que outros projetos de lei com o mesmo teor já tramitam no Senado e na Câmara, o que indica um grande apoio parlamentar à causa. Segundo Chaves, a medida, já anunciada pelas operadoras, vai trazer um freio no avanço da inovação e prejudicar ações governamentais de inclusão digital, ensino à distância e ao próprio desenvolvimento da economia. Entre aqueles que se opõem à decisão das operadoras está o grupo Anonymous, que está semana “sequestrou” os PCs da Anatel em protesto.
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