A insistência e a indignação de consumidores de todo o Brasil parece surtir cada vez mais efeito — mas talvez não com o resultado esperado. Agora, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu proibir por no mínimo 90 dias o corte de acesso à internet fixa por consumo de franquia ou a cobrança adicional de tarifa após ultrapassagem de determinada banda de tráfego.
A publicação saiu no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) e cita como consideração principal "a relevância do acesso à Internet para os cidadãos e para o desenvolvimento do País", além do dever de informação e transparência por parte das operadoras em relação a planos e eventuais cortes.
O documento ressalta que o consumidor tem direito a uma ferramenta que permita "o efetivo acompanhamento de seu consumo de volume de dados trafegados", assim como avisos sobre quando o fim da franquia está próximo e detalhes antes da assinatura do contrato sobre a existência ou não de limite de consumo pela operadora em questão.
Tempos melhores virão?
Ainda é cedo para comemorar a iniciativa da Anatel, até porque ela é somente temporária — ou seja, no fim das contas, a medida de fato permite o corte de conexão ou a redução de velocidade. O que a agência fez foi impor uma série de condições necessárias para que as operadoras estejam autorizadas a efetuar o controle.
Pelos próximos 90 dias, as operadoras terão que identificar o perfil de consumo do público, moldar os planos aos resultados e preparar as ferramentas de acompanhamento de tráfego. A partir da aprovação da Anatel, o estabelecimento das franquias com limite de consumo estará autorizado.
O documento cita que a atribuição do limite de franquia foi legalizado segundo a norma do artigo 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013. Porém, o tal Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) está desatualizado e não foi aplicado pelas operadoras — o que significa que o consumidor criou uma rotina toda baseada em internet ilimitada.
Oi, Claro, NET, Vivo, TIM, Algar, Cabo Telecom, Sercomtel e Sky foram notificadas. Essas operadoras se enquadram em todas as categorias possíveis: algumas já possuem franquia na internet fixa, mas não a praticam, enquanto outras só anunciaram a cobrança, mas ainda não iniciaram os cortes.
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