Quem anda acompanhando toda a saga a respeito do fim e do ressurgimento da chamada “Lei do Bem” pode se preparar para mais um capítulo dessa arrastada trama. Desde que a isenção tributária voltou a ser concedida para os membros da a Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), em dezembro de 2015, o governo tenta derrubar a liminar na Justiça. No entanto, a decisão de uma juíza do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que a medida se estenda pelo menos até o próximo julgamento sobre a ação.
A magistrada responsável pela continuidade dos benefícios relativos ao Programa de Inclusão Digital – que deixa de aplicar PIS e Cofins em cima de produtos eletrônicos dentro de uma determinada faixa de preço – é Laurita Vaz, que é a presidenta do STJ. A ministra não concordou com o argumento da União, que disse anteriormente que esse tipo de isenção causa problemas às finanças e à ordem pública, já que, teoricamente, impede que o governo arrecade valores que podem chegar a R$ 12 bilhões.
Na visão da juíza, o apelo não se sustenta, uma vez que “se trata de um benefício fiscal vigente há quase dez anos, não devendo prosperar a alegação de perda de arrecadação, considerando a alíquota zero no período citado”. Com isso, o regime especial de tributação se mantém e o consumidor continua a poder usufruir de itens com preço até 10% inferior ao praticado durante a suspensão da Lei 11.196/05 – posteriormente sucedida pela Lei 13.097/15, que, em um primeiro momento, fica em vigor até dezembro de 2018.
O mais provável, no entanto, é que a União volte a buscar soluções jurídicas para derrubar a medida e que essa campanha pelo fim da Lei do Bem se arraste ao longo dos próximos meses. Você acredita que a comercialização de smartphones, tablets e outros eletrônicos se sustenta no Brasil sem a ajuda da isenção tributária? Deixe sua opinião mais abaixo, nos comentários.
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