Lei que restringe venda de desbloqueador de celular é sancionada

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei que restringe a venda de aparelhos capazes de desbloquear o número de série do celular, o chamado Imei (na sigla em inglês). Para o governo estadual, manter os aparelhos bloqueados ajudaria a reduzir ocorrências de roubo e furto de celular, responsáveis por elevar os índices de criminalidade.

Pela nova regra, o estabelecimento comercial que trabalha com desbloqueio de celulares vai precisar receber autorização do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade), da Polícia Civil. Caso contrário, a atividade será considerada ilícita: a empresa terá a inscrição estadual cancelada e o estoque irregular do aparelho, apreendido.

"Se o estabelecimento fizer o comércio sem autorização, vai ser lacrado e perde o CNPJ", afirmou Geraldo Alckmin nesta quarta-feira, 06, após assinatura da lei no Palácio dos Bandeirantes. A determinação também prevê que os sócios das empresas sejam impedidos de exercer a atividade por cinco anos e proibidos de solicitar nova inscrição. De acordo com o governador, a polícia vai iniciar uma "fiscalização muito severa" nas lojas já a partir desta quinta-feira, 07, com a publicação no Diário Oficial.

Em fevereiro, a gestão estadual já havia tornado obrigatória a informação do Imei na hora de registrar um boletim de ocorrência. O registro corresponde a uma sequência de 15 números, que pode ser obtida na caixa ou na nota fiscal do celular. Outra opção é discar *#06#. Com ele, é possível bloquear o aparelho.

Por meio da medida, a Polícia Civil pode acionar diretamente as operadoras telefônicas para fazer o bloqueio em até 12 horas. Uma vez inútil, o celular não chegaria aos receptadores, desestimulando assim novos furtos e roubos. O problema é que, como existem os desbloqueadores, criminosos podem fazer o aparelho voltar a funcionar - quebrando a lógica de combate ao crime.

"As pessoas bloqueavam o chip, mas poucas comunicavam o Imei. Com essa divulgação, aumentou em 32% a comunicação do registro" disse o secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes. Ainda de acordo com ele, os casos em que o Imei não é informado continuam sendo registrados normalmente e contabilizados nas estatísticas criminais.

Segundo as últimas estatísticas da Secretaria de Segurança Pública (SSP), em março o registro de roubos voltou a crescer 3,6% no Estado de São Paulo, comparado ao mesmo período de 2014, chegando a 27.793 ocorrências. Dessas, cerca de 14,2% envolvem roubo de celular - atrás apenas de roubo de documentos (50,2%). "A meta é reduzir ao máximo", afirmou Alckmin.

Por Felipe Resk e Ricardo Chapola - São Paulo

Via EmResumo