Votação de projeto que proíbe franquias de internet fixa é adiada novamente

Pela segunda semana consecutiva, o Senado adiou na última terça-feira (12) a votação do Projeto de Lei 174/16, que prevê a proibição do estabelecimento de franquias para a internet fixa do Brasil. Se antes a votação havia sido adiada pela falta de quórum, agora isso aconteceu por conta de um pedido do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Buarque pediu vista para que a PL também passe a tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos, pedido que foi concedido. Com a decisão, as discussões sobre o projeto pela Comissão de Ciência e Tecnologia só devem voltar a acontecer na próxima semana.

Relator do documento, o senador Pedro Chaves (PSC-MS) se mostrou descontente com o novo adiamento. “Não tem nenhum impacto para o governo federal, para a União, e não vejo muita razão para ir à CAE”, afirmou. Outro problema decorrente da decisão é o fato de a PL perder seu caráter de urgência.

A PL 174/16 tem como autor Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e a intenção de modificar o artigo 7º da Lei 12.965/14 (o Marco Civil da Internet), incluindo “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa” no texto. Atualmente, tramitam pelo Senado pelo menos 20 projetos com características semelhantes, o que deixa clara a urgência do assunto.