Jurista alerta que lei restritiva ao Uber fere a Constituição

De acordo com o site da ConJur, o jurista português José Joaquim Gomes Canotilho entregou um documento de 45 páginas no qual busca provar que as normas locais criadas para coibir o uso do Uber (ou apps similares) são ilegais e inconstitucionais. As leis analisadas foram: 16.279/2015 (SP) e 159/2015 (RJ).

Canotilho comenta que três liberdades garantidas pela Constituição Federal são violadas nas leis: a de iniciativa, de trabalho e de concorrência. Para ele, "O Direito e a política não podem parar o vento com as mãos", isso porque devem ser levadas em conta as vantagens dos apps para a mobilidade urbana e a geração de emprego. Dessa maneira, o consumidor "poderá desfrutar de um leque mais amplo de opções em termos de qualidade de transporte e preços".

ela viola o Marco Civil da Internet, que garante a liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet

Não é só Canotilho que se posiciona favorável ao Uber. Pareceres também foram entregues pelos professores Daniel Sarmento, André Ramos Tavares, Carlos Affonso da Silva, Ronaldo Lemos, Nancy Andrighi (ministra do Superior Tribunal de Justiça) e a Ordem dos Advogados do Brasil do DF.

"Mesmo do ponto de vista da disciplina legal da ordem econômica, afigura-se inviável qualquer argumentação que defira o exclusivo ou o monopólio do exercício de atividade econômica privada de transporte individual de passageiros aos titulares de uma habilitação de transporte público individual", diz o documento.

Ainda, no caso específico da lei paulistana, Canotilho comenta que ela viola o Marco Civil da Internet, que garante a liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet. O documento completo pode ser acessado aqui.

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