Mais um passo: projeto para legalização do Uber é apresentado

Enquanto as cidades brasileiras passam por um momento conturbado entre taxistas e motoristas do Uber, um senador finalmente resolveu arregaçar as mangas e tentar fazer algo para colocar um ponto final na discussão. O Projeto de Lei do Senado 530/2015 busca colocar na legalidade os profissionais que trabalham para o Uber.

Ricardo Ferraço (PMDB-ES) propõe alterar a Política de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para acompanhar as mudanças que a tecnologia oferece. "Motoristas que promovem o compartilhamento de seus veículos a partir do acesso às redes digitais pertinentes", este é o texto apresentado pelo senador.

Além disso, Ferraço indica que o motorista vai ser colocado como Microempreendedor Individual (MEI), tendo que pagar ISS e com registro municipal. Ainda, os motoristas não vão poder pegar passageiros que não os tenham chamado por meio de "um app" nem receber dinheiro vivo durante a corrida.

Antes de ser votada uma aprovação, a proposta do senador vai ser levada para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. "Se faz necessária e urgente a regulamentação de um sistema que já opera no Brasil e que cuja propagação é inevitável, a exemplo do que se vê no resto do mundo. Não regulamentar vai de encontro com o fomento ao desenvolvimento tecnológico e com o direito de escolha do cidadão", declarou Ferraço.

Para ler o texto completo da alteração, clique aqui.

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