Prefeitura de SP agora pode fiscalizar as atividades da Uber

A liminar que não permita a fiscalização da Uber pelo Prefeitura de São Paulo foi derrubada na terça-feira (2) pela Justiça de São Paulo, de acordo com o G1. A Uber, desde fevereiro de 2016, tinha uma liminar que impedia qualquer tipo de fiscalização por parte da prefeitura — a liminar tocava no cerceamento de atividade econômica.

Durante o ano de 2015 e no começo de 2016, a Secretaria de Transportes chegou a realizar fiscalizações e apreender veículos de motoristas.

A liminar que não permitia a fiscalização foi caracterizada como "carência superveniente"

Com a mudança, a administração da prefeitura agora pode fiscalizar a Uber no cumprimento de regras municipais. Entre elas, está o treinamento prévio de motoristas que entrega o Condutax, documento que também é exigido para taxistas operarem na cidade.

Outras fiscalizações que a prefeitura pode realizar tocam no uso de mapas digitais para usuários seguirem rotas e a emissão de recibos que detalham a composição da tarifa, segundo o G1. As regras citadas anteriormente foram criados pelo prefeito em exercício na época, Fernando Haddad.

A derrubada da liminar aconteceu pela juíza Celina Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e caracterizando "carência superveniente". Sobre a mudança, a Uber comentou que a atividade que pratica é legal e enviou a seguinte nota, que você lê na íntegra:

"A liminar vigente até ontem permitia a prestação dos serviços pelos motoristas parceiros enquanto o serviço ainda não tinha sido regulamentado pela prefeitura. Com o decreto publicado em maio de 2016, o serviço foi reconhecido oficialmente pela Prefeitura de SP e foi garantida aos parceiros a possibilidade de dirigir e gerar renda.

A atividade dos motoristas parceiros é legal, tem base em lei federal e em decreto municipal de SP".