No final de janeiro, o Ministério Público afirmou que os planos de distribuição do “WhatsApp ilimitado” da TIM estariam ferindo os termos do Marco Civil da Internet e os princípios de neutralidade de rede. Agora, outro órgão está notificando a operadora de telefonia móvel pelo mesmo serviço, mas desta vez por suspeitas de publicidade enganosa para os consumidores.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) enviou uma notificação para a TIM, na qual pede para operadora prestar uma série de esclarecimentos sobre os pacotes de “WhatsApp ilimitado” — sendo que isso deve ser feito em um prazo máximo de 10 dias, contados a partir da notificação realizada no dia 24 de abril.
De acordo com o Estadão, o Senacon quer saber se a TIM fornece o serviço realmente sem limitações e com todos os recursos prometidos pelas peças publicitárias, inclusive as de pontos de venda e as orientações dos vendedores. Caso a operadora não preste os esclarecimentos exigidos pelo Ministério da Justiça e não explique todos os detalhes do funcionamento deste serviço, as multas podem chegar ao valor de R$ 7 milhões.
Nota oficial da TIM
A operadora TIM enviou uma nova à imprensa, na qual revela ter mesmo recebido a notificação e diz que “sempre incluiu, nas suas peças publicitárias, a data de validade da referida promoção – tal como usual nas comunicações de ofertas praticadas por todo o mercado – e que prestará os esclarecimentos necessários em sua resposta.”.
No mesmo documento, a operadora aproveitou para lembrar que “a TIM e demais operadoras firmaram um compromisso público para aprimorar a comunicação sobre ofertas de internet móvel com Ministério das Comunicações, Senacom e Anatel.”. Este acordo firmado na semana passada prevê, além de tudo, ajustes nas campanhas publicitárias para evitar confusões por parte dos consumidores.
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