A operação policial no Paraná que resultou em apreensões e prisão de influenciadores digitais na cidade de Curitiba colocou em evidência o golpe envolvendo o Jogo do Tigrinho, chamado Fortune Tiger.
Essa não é uma ocorrência isolada no Brasil, que proíbe a divulgação de jogos de azar e cassinos online desde os anos 40. No entanto, esse cenário deve mudar se o Projeto de Lei (PL) 3626 for aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente Lula.
A ação da Polícia Civil no início de dezembro é mais um exemplo de como a falta de uma regulamentação específica para essa categoria de jogos online facilita a aplicação de golpes e lavagem de dinheiro no país.
Veja a seguir como o mundo das apostas esportivas será impactado pela proposta que tramita no congresso nacional!
O PL 3626: a proposta para regulamentar as apostas online
O PL 3626/23 propõe alterações legislativas com um foco claro: empresas sediadas no Brasil que se aventuram no mercado de "bets" terão que adotar procedimentos e sistemas de controle interno robustos.
Essa medida visa prevenir atividades como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e até mesmo a proliferação de armas de destruição em massa. Além disso, a manipulação de resultados e outras fraudes entram na mira da legislação.
Além de regulamentar as apostas esportivas, o PL também pretende estabelecer regras para o mercado dos cassinos on-line, e dentro dessa categoria estão jogos como o Fortune Tiger, considerado um jogo de slot clássico.
Jogos de fortuna, como Jogo do Tigrinho, devem ser comercializados como entretenimento, e não como gerador de renda para usuários.Fonte: GettyImages
Para Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e mestre em Direito de Jogos, isso representa um movimento em direção a regras que proporcionam mais segurança, confiança e integridade nas operações.
"Dentro dessa política, há algumas proteções especiais, como em relação aos menores de idade, que não podem praticar as atividades de jogo, e também aqueles jogadores compulsivos ou potencialmente patológicos que geram uma relação pouco saudável e eventualmente compulsiva com o jogo, que devem ter uma atenção especial tanto do poder público, quanto dos próprios operadores", explica Senna.
Em meio aos trâmites legislativos, o governo federal faz uma jogada de urgência. O texto do Projeto de Lei 3626/23, em conjunto com a Medida Provisória 1182/23, surge como parte de uma iniciativa para regulamentar as chamadas "apostas de quota fixa". Essa modalidade lotérica, concebida em 2018 pela Lei 13.756, está no centro das atenções e busca por regulamentação efetiva.
O texto ainda permite ao Ministério da Fazenda atuar como órgão autorizativo e fiscalizador que aplica sanções cautelares quando necessário. Essa possibilidade surge antes ou durante a tramitação de processos administrativos, especialmente quando há semelhanças com outros casos.
O objetivo é evitar demoras que possam resultar em impunidade ou, pior ainda, em prejuízos aos cofres públicos e a terceiros. Porém, o projeto de lei deixa um ponto em aberto: a criação efetiva da Secretaria Nacional de Jogos e Loterias.
Essa instância, vinculada ao Ministério da Fazenda, desempenharia um papel crucial nos processos de licenciamento e outorga das casas de apostas esportivas. Uma ausência que deixa questões no ar e, certamente, será alvo de debates durante o curso desse processo legislativo.
O que a lei diz sobre apostas?
Atualmente, jogos como Fortune Tiger, Aviator, Spaceman e JetX são considerados jogos de azar classificados como uma infração penal considerada leve no Brasil. A legislação sobre apostas tem uma história que remonta a 1946, quando o presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o decreto-lei 9.215, proibindo bingos, cassinos e outros jogos de pura sorte no país.
Entretanto, existe uma brecha. Sites podem operar com apostas esportivas direcionadas aos brasileiros. Isso se tornou possível graças à Lei 13.756/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer.
Essa lei legaliza as atividades de casas de apostas esportivas virtuais, desde que as empresas e os sites não estejam registrados ou hospedados no território nacional.
Jogo do Tigre acumula reclamações dos jogadores, assim como Mines, Spaceman e Aviator.Fonte: G1/Reprodução
A previsão inicial era que a lei fosse regulamentada em dois anos, prorrogáveis por mais dois. Entretanto, até a tramitação do PL 3626, que discute a regulamentação atual, nada havia sido efetivado nesse sentido.
Recentemente, o Ministério da Fazenda emitiu uma portaria para regulamentar aspectos cruciais das apostas esportivas. O texto assinado pelo ministro Fernando Haddad estabelece que as empresas de apostas só podem atuar no país se forem credenciadas pelo governo e tiverem sede no território nacional.
As "Bets" também precisam comprovar a origem lícita de seus recursos. Além disso, não podem ter atletas profissionais, membros de comissões técnicas, árbitros ou dirigentes de equipes esportivas brasileiras em sua estrutura societária.
A portaria também obriga os operadores a promoverem ações de conscientização sobre o transtorno do jogo compulsivo e prevê taxação sobre a receita obtida com os jogos. Assim, o governo passa a cobrar uma outorga dos sites no valor de R$ 30 milhões para operarem legalmente no país, com duração de três anos.
Em 2024, apenas para esse tipo de aposta, o Orçamento prevê modestos R$ 728 milhões. A expectativa, no entanto, é que esse valor cresça exponencialmente. De acordo com a H2 Gambling Capital, estima-se um crescimento de 105% em receita bruta do mercado de apostas esportivas no Brasil até 2027, atingindo R$ 9,2 bilhões.
Ao buscar a regulamentação, o PL 3626 não apenas tenta legalizar essas atividades, mas também estabelecer padrões que promovam responsabilidade, segurança e aumentar a arrecadação da União.
Fique atualizado sobre esse desenvolvimento e outras notícias relacionadas ao mundo do entretenimento e tecnologia no TecMundo. Até a próxima!
Categorias
