O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (10), a Emenda Constitucional (EC) 115 que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. Com a aprovação, o tema vira uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada e se torna um valor tão importante quanto a liberdade e a dignidade humana.
A pauta teve origem no Senado Federal e tramitava desde 2019 nas Casas Legislativas. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, afirmou que a aprovação é essencial para complementar direitos já estabelecidos pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com ele, a EC reforça a segurança jurídica no país e facilita os investimentos estrangeiros em tecnologias. Além disso, ele argumentou como é importante reconhecer o direito à privacidade e proteção das informações pessoais na internet como essenciais para uma democracia moderna.
“As informações voam à velocidade da luz, e as novas tecnologias, como a revolucionária inteligência artificial, são capazes de prever e descrever comportamentos e interesses coletivos e individuais com grande precisão. Desse modo, faz-se imperativo na modernidade que tenhamos no Brasil um preceito com força constitucional que deixe muito patente nosso compromisso de nação com o valor inegociável da liberdade individual”, argumentou o senador.
Pacheco afirmou que as informações pessoais pertencem somente aos indivíduos “e a mais ninguém”, e que somente em circunstâncias especiais, como em casos de investigações de natureza criminal, é que essa proteção pode ser quebrada.
A sessão solene de ontem contou com presenças da delegação da União Europeia no Brasil, do Facebook, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras instituições.
A medida é suficiente?
O advogado Francisco Gomes Júnior, especialista em direito digital, explicou que a decisão foi muito importante para o país, já que estabelecer algum aspecto como um direito fundamental “é o máximo que se pode dar de garantia para a segurança individual dos cidadãos”.
Apesar da importância da promulgação, o assunto ainda precisa continuar sendo debatido sobre vários aspectos. Ele ressalta que é preciso saber como exatamente esse novo direito será garantido na prática pelo poder público e pelas autoridades competentes, por exemplo.
“Basta lembrar que o acesso à educação e saúde também são direitos fundamentais e isso não garante um atendimento satisfatório às necessidades da sociedade brasileira”.
Gomes lembrou dos vários vazamentos e ataques cibernéticos sofridos, inclusive, por entidades públicas no ano passado. Foram vários os casos notórios, dentre eles o megavazamento de milhões de CPFs, que expôs dados até mesmo de pessoas mortas, até o ataque ao Ministério da Saúde, que deixou os sistemas fora do ar por vários dias.
“Estes fatos demonstram que embora necessária toda proteção legal e constitucional, ela por si só não basta para garantir que nossos direitos sejam respeitados. Ainda que tenhamos um adequado arcabouço jurídico, há uma guerra tecnológica a ser travada contra os cibercriminosos”, ele ressaltou.
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