O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que são válidas as multas de R$ 3,96 milhões aplicadas pela Justiça contra o Facebook Brasil após a rede social descumprir diversas ordens judiciais solicitando dados de usuários durante investigação de grupo criminoso responsável por fabricar e vender anabolizantes e remédios sem autorização.
Após ser multada pela 5ª Vara, a companhia solicitou um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), mas teve o pedido negado. A filial brasileira da rede social recorreu afirmando que não poderia cumprir a determinação judicial porque os dados de usuários ficam sob posse da Facebook Inc., nos Estados Unidos. No final de 2017, porém, o STJ afirmou que as alegações não procedem e confirmou a validade da sanção.
A filial brasileira do Facebook alegou ainda que as investigações não foram prejudicadas pela ausência dos dados solicitados pela Justiça. A juíza Carolline Scofield Amaral, da 5ª Vara Federal de Guarulhos, afirmou se tratar de uma alegação “falaciosa”, informa o site Valor Econômico.
Para a magistrada, “o Facebook não tem competência ou atribuição para avaliar o trabalho de investigação da Polícia Federal”. Ele defendeu ainda que o Facebook fica submetido ao ordenamento jurídico brasileiro quando passa a atuar no Brasil e que as informações solicitadas “não se encontram em meio físico em território estrangeiro, como quer fazer crer o seu argumento, mas, sim, na denominada ‘nuvem’ em servidores externos.”
Como esta é uma decisão de última instância, não cabe mais recurso.
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